IMPACTO DA LEI 11.343/06 NO ENCARCERAMENTO E POSSÍVEIS ALTERNATIVAS 1 Laura Girardi Hypolito 2 Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo 3 A lei de drogas 11.343/06 A atual lei de drogas brasileira, Lei 11.343, entrou em vigor em 2006, após cerca de quatro anos de debates legislativos. O texto legal instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), o qual prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes, normas para a repressão à produção que não tiver autorização e ao tráfico ilícito de drogas, além de também definir crimes e outras providências. 4 De acordo com Luciana Boiteux, por adotar medidas de redução de danos em seu dispositivo e por reconhecer expressamente uma série de princípios – os quais visam o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana e sua liberdade (art. 4º, I), o respeito à diversidade (art. 4º, II), o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de entorpecentes (art. 19, III), além de outros – a atual lei de drogas se enquadra nos moldes do proibicionismo moderado. 5 Assim, criada com a finalidade de fortalecer as punições direcionadas ao tráfico e afastar o usuário da prisão, direcionando-o para o tratamento, o dispositivo legal propõe diferenciar usuários de traficantes, posto que prevê tratamentos e penalizações distintas, conforme cada uma destas condutas. Nesta lógica, a forma de atuação penal foi fracionada, visto que para o 1 AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; HYPOLITO, Laura Girardi. Impacto da Lei 11.343/06 no Encarceramento e Possíveis Alternativas. In: CARVALHO, Érika Mendes de; ÁVILA, Gustavo Noronha de. 10 Anos da Lei de Drogas: aspectos criminológicos, dogmáticos e político-criminais. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016. 2 Mestranda em Ciências Sociais na PUCRS. 3 Doutor em Sociologia, Professor da PUCRS. 4 BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad. Disponível em: <<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>> acessado em: 23 abr. 2016 5 BOITEUX, Luciana. Drogas y prisión: la represión contra las drogas y el aumento de la población penitenciaria em Brasil. In: Transnational Institute; Washington Office on Latin America. Sistemas Sobrecargados – leys de drogas y carceles em America Latina. Ámsterdam/Washington, 2010. p. 34-35.