RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 271, p. 193-221, jan./abr. 2016 Quem tem medo da delegação legislativa?* ** Who’s afraid of the delegation of legislative powers? Jean-Paul Veiga da Rocha*** RESUMO A delegação legislativa do Congresso para órgãos do Executivo sem- pre foi central na modernização do capitalismo brasileiro. Entretanto, sempre houve uma grande divergência a respeito do aumento de poder desses entes não majoritários. Depois de anos de governo autoritário, a doutrina que sustenta ser vedada a delegação ganhou força com a nova Constituição democrática de 1988. O direito público brasileiro experimen- tou uma enorme transformação com a Reforma do Estado dos anos 1990, que realizou privatizações e criou agências reguladoras. Esse novo ciclo de modernização mais uma vez radicalizou a tensão entre uma concepção * Artigo recebido em 26 de janeiro de 2015 e aprovado em 5 de maio de 2015. DOI: htp://dx.doi. org/10.12660/rda.v271.2016.60765. ** Sou muito grato a Diogo R. Coutinho, Helena Campos Refosco, Virgilio Afonso da Silva e Conrado Hubner Mendes pela leitura rigorosa e crítica, e a Guilherme Lance Veiga da Rocha, pela cuidadosa revisão do texto. Também agradeço aos dois pareceristas anônimos da RDA por suas sugestões e críticas. Os equívocos que forem encontrados são, obviamente, exclusivamente meus. À FAPESP sou imensamente grato pelo inestimável apoio inanceiro sem o qual essas relexões não teriam se concretizado. *** Universidade de São Paulo, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: jpr@usp.br. Professor do Departamento de Filosoia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP, doutor em direito (USP), diplomado pelo Programa de Formação de Quadros Proissionais do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), ex-visiting scholar/Yale Law School, ex-visiting fellow (pós-doutorado)/London School of Economics and Political Science (LSE).