rda – revista de direito administrativo, rio de Janeiro, v. 275, p. 67-93, maio/ago. 2017 Novos canais públicos da TV digital e o direito à comunicação no Brasil* New public DTV channels and the right to communicate in Brazil Octavio Penna Pieranti** Lucas Borges de Carvalho*** RESUMO: Quais são os principais obstáculos à implementação dos sistemas público e estatal de radiodifusão no Brasil? Partindo desse problema, este artigo tem, por objetivo, situar a criação dos novos canais públicos, previstos na regulamentação do Sistema Brasileiro de TV Digital, no contexto do for- talecimento do direito à comunicação no Brasil. Demonstra-se que tanto esses canais quanto o sistema público de radiodifusão estão intimamente vinculados à garantia desse direito e, consequentemente, à própria demo- cracia brasileira. Para atingir esse objetivo, o artigo discute os conceitos de democracia e direito à comunicação; aborda a constituição dos sistemas público e estatal de radiodifusão, deinidos como complementares ao ∗ Artigo recebido em 5 de outubro de 2016 e aprovado em 18 de abril de 2017. DOI: htp://dx.doi. org/10.12660/rda.v275.2017.71648 ** Universidade de Brasília, Brasília, Distrito Federal, Brasil. E-mail: octavio.pieranti@gmail.com. Doutor em administração e mestre em administração pública pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (Ebape/FGV) e bacharel em comunicação social/ jornalismo pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Pesquisador de pós-doutorado na Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (FAC/UnB). *** Advocacia-Geral da União, Brasília, DF, Brasil. E-mail: lucasbcarvalho@gmail.com. Doutor em direito pela Universidade de Brasília (UnB) e mestre em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU).