Po l íticas Ed ucativas 81 Políticas Educativas, Santa Maria, v. 10, n. 2, p. 81-98, 2017 – ISSN: 1982-3207 ARTIGOS ARTIGOS Regulamentação do terceiro setor no Brasil e a democrati- zação da educação pública DANIELA DE OLIVEIRA PIRES FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FMP) VERA MARIA VIDAL PERONI UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS) ALEXANDRE JOSE ROSSI UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS) RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar o aprofundamento da relação público-privada a partir da construção legislativa das entidades do Terceiro Setor. Este aprofundamento ocorre em um período de crise do capitalismo, onde suas estratégias para a superação da crise Neoliberalismo e Terceira Via, propõem a reforma do Estado, sob a alegação que a os gastos excessivos do Estado com políticas sociais provocaram a crise. Assim, em 1995, no Brasil, tem-se a publicação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, o qual propunha a descentralização de serviços, até então de exclusividade do Estado, re- passando para a sociedade civil, por meio das entidades do Terceiro Setor. Em 1998, foi promulgada a Emenda Constitucional n°19, que promove a reforma na Administração Pú- blica brasileira, com o fomento das parcerias público-privadas. No ano de 2014, é funda- mentado o Marco Regulatório do Terceiro Setor, por meio da Lei nº 13.019/14, que cria as Organizações da Sociedade Civil – OSC. É possível constatar, que o marco regulatório busca proporcionar uma maior transparência e controle social, da parceria público-pri- vada na promoção dos direitos sociais, e, em particular, a educação. No entanto, ao não revogar as legislações já existentes, tanto das OS, quanto das OSCIPs, que não possuem previsão de um controle social interno e externo efetivo, na prática, criam implicações para a sua democratização, pois a relação público-privada na educação, continua sendo regulada na grande maioria, pelas leis anteriores, afastando com isso, o poder público do exercício de uma iscalização e monitoramento e controle social. Palavras-chave: Parceria público-privada em educação; Marco regulatório do terceiro setor; Democratização da educação. Regulation of the third sector in Brazil and the democratiza- tion of public education ABSTRACT This article has as a goal to analyse the deepening of the relationship between public and private from the legislative construction of the Third Sector entities. This deepening occurs in a period of crisis of capitalism, where its strategies for overcoming this crisis, neoliberalism and Third Way, purposes the reform of the State, under the claim that the excessive spending by the State on social policies has caused the crisis. Thus, in 1995, in Brazil, there is the publication of the Plan for the Reform of the State, which proposed the decentralization of services, which up until then was exclusively of the State, to civil