Desenvolv. Meio Ambiente, v. 35, p. 241-258, dez. 2015. 241 Vol. 35, dezembro 2015, DOI: 10.5380/dma.v35i0.41204 DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE O ICMS-Ecológico e as Unidades de Conservação no Estado do Rio de Janeiro “ICMS-Ecológico” and the Protected Areas in Rio de Janeiro State Bruna Ranção CONTI 1* , Marta de Azevedo IRVING 2 , Diogo de Carvalho ANTUNES 3 1 Universidade de Brasília (UnB), Brasília, DF, Brasil. 2 Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rio de Janeiro, RJ, Brasil. 3 Secretaria de Economia Solidária, Ministério do Trabalho (MTE), Brasília, DF, Brasil. * E-mail de contato: bruna-conti@hotmail.com Artigo recebido em 6 de maio de 2015, versão inal aceita em 23 de setembro de 2015. RESUMO: O ICMS-Ecológico constitui um instrumento econômico para o incentivo à adoção de ações ambientais em nível municipal e vem sendo utilizado como ferramenta inovadora, em apoio às políticas públicas de conservação da biodiversidade. Este instrumento condiciona parte da receita de ICMS repassada aos municípios a critérios ambientais, premiando o desempenho ambientalmente desejável e incentivando a implementação de ações com este objetivo. No Estado do Rio de Janeiro, o ICMS-E foi legalmente estabelecido em 2007 e diversos critérios foram deinidos para o repasse da verba, entre os quais a existência de unidades de conservação (UCs) em território municipal. Tendo este contexto como inspiração, o objetivo deste artigo é interpretar o papel do ICMS-Ecológico como mecanismo de incentivo econômico à conservação ambiental e suas implicações no processo de criação e gestão de unidades de conservação no Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, a metodo- logia adotada envolveu uma pesquisa bibliográica acerca do ICMS-E enquanto instrumento econômico no âmbito da política ambiental brasileira, a construção de um banco de dados referente ao processo de criação de UCs no Estado do Rio de Janeiro, além da realização de entrevistas com os atores institucionais vinculados ao processo de criação e implementação dessa política no Estado. Os resultados da pesquisa evidenciam que o ICMS-E vem desencadeando avanços importantes com relação à criação e à ampliação de UCs nesse Estado, mas diversas diiculdades precisam ainda ser transpostas para que se possa garantir uma gestão efetiva dessas áreas protegidas. Palavras-chave: instrumentos econômicos; ICMS-Ecológico; Unidades de Conservação. ABSTRACT: “ICMS-Ecológico” is an economic instrument adopted in Brazil that encourages the adoption of environmen- tal actions at the municipal level and has been used as an innovative tool, in support of public policies for biodiversity conservation. It establishes environmental criteria as conditions for channeling funds raised with added-value taxes to municipalities, rewarding environmentally desirable performances and encouraging the implementation of actions for this purpose. In the state of Rio de Janeiro, the “ICMS-E” was legally established