SERGIO ASSONI FILHO Düuti.)rando em Direito Econòmico c Financeiro pela Universidade dc São Paulo — USP. Mestre em Direito Econòmico e Financeiro pela Universidade de São Paulo - USP. Flacharel cm Direito pela Universidade Estadual Paulista - UNESP. CREDITO PUBLICO E RESPONSABILIDADE FISCAL A EDITORA Porto Aiegre / 2007