1 NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS ATÍPICOS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL: POSSIBILIDADES E LIMITES DE APLICAÇÃO DO ART. 190, CPC/2015 1-2 ATYPICAL CONTRACTS OF PROCEDURE IN THE CRIMINAL PROCEDURAL LAW: POSSIBILITIES AND LIMITS IN THE APPLICATION OF THE ART. 190, CPC/2015 Catharina Peçanha Martins Oroso 3 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Considerações preliminares sobre a Teoria Geral do Fato Jurídico e os negócios jurídicos; 3. Conceito de negócios jurídicos processuais; 4. A necessidade de diálogo entre as fontes do direito: intercâmbio entre Direito Processual Civil e Penal; 5. Hipóteses típicas de negócios jurídicos processuais no Direito Processual Penal; 6. Negócios jurídicos processuais atípicos no Direito Processual Penal: possibilidades, requisitos e limites de aplicação; 6.1 Possibilidades de negociações processuais atípicas nas ações penais: hipóteses meramente exemplificativas; 6.2 Considerações sobre os requisitos e limites de aplicação da cláusula geral de negociação (art. 190, CPC/2015) no processo penal; 7. Conclusão. RESUMO: O presente trabalho teve como objetivo analisar a aplicabilidade dos negócios jurídicos processuais no âmbito do Direito Processual Penal. Para tanto, foi necessário enfrentar algumas questões prévias e essenciais. A primeira, o estabelecimento das premissas metodológicas quanto à Teoria Geral do Fato Jurídico para a adequada interpretação e conceituação dos negócios jurídicos processuais, em um segundo momento. Depois, a existência de um diálogo salutar entre as codificações processuais civil e penal e a interpretação extensiva e analógica segundo o art. 3º do Código de Processo Penal. Só então pôde se proceder à análise das hipóteses típicas de negociação previstas no sistema jurídico processual penal, bem assim com a constatação da aplicabilidade e o exame das possibilidades de uso das convenções processuais atípicas nas ações penais de iniciativa pública e privada. Encerra-se o estudo com considerações não exaustivas acerca dos requisitos e limites dos negócios jurídicos processuais no âmbito do Direito Processual Penal. Palavras Chave: Negócios jurídicos processuais; Cláusula geral de negociação; 1 Este artigo é resultado da monografia de final de curso de Bacharelado em Direito pela Universidade Federal da Bahia, sob a orientação do Prof. Eduardo Lima Sodré, bem como do grupo de pesquisa “Transformações nas teorias sobre o processo e o Direito Processual”, vinculado à Universidade Federal da Bahia e cadastrado no Diretório Nacional de Grupos de Pesquisa do CNPQ (dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/7958378616800053). 2 Artigo publicado na revista Novas perspectivas do Direito Público: em homenagem à professora Maria Auxiliadora, ISBN 978-85-63784-94-0, CUNHA JR, Diley da; BORGES, Lázaro; PACHECO, Rodrigo (Org.), Salvador: Editora Paginae, 2018, p. 329-358. 3 Advogada. Bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).