A EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NA PERSPECTIVA DO DIREITO AO PROCESSO JUSTO Revista de Processo | vol. 234/2014 | p. 77 - 97 | Ago / 2014 DTR\2014\8868 Luis Alberto Reichelt Doutor e Mestre em Direito pela UFRGS. Professor nos cursos de graduação, especialização e mestrado em Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter), em Porto Alegre e em Canoas (RS). Procurador da Fazenda Nacional em Porto Alegre (RS). Área do Direito: Processual Resumo: O presente artigo propõe-se à reflexão crítica a respeito do significado da exigência de publicidade dos atos processuais no processo civil, analisando o tema sob a perspectiva do direito ao processo justo. Palavras-chave: Atos processuais - Publicidade no processo - Processo Civil - Direitos fundamentais - Processo justo. Abstract: The present essay intends to examine, in a critical perspective, the meaning of the idea of publicity of the procedural activities in civil procedure, analyzing the subject under the perspective of the right to a fair trial. Keywords: Procedural activities - Public trial - Civil procedure - Fundamental rights - Fair trial. Sumário: - 1. Introdução - 2. A conformação da exigência de publicidade dos atos processuais em nível constitucional e os objetivos e funcionalidades a ela associados - 3. A exigência de publicidade dos atos processuais no contexto dos direitos processuais fundamentais - 4. Direitos fundamentais decorrentes da exigência de publicidade dos atos processuais - 5. Conclusão - 6. Bibliografia Recebido em: 10.02.2014 Aprovado em: 02.05.2014 1. Introdução A exigência de publicidade dos atos processuais constitui-se em questão sempre atual, constituindo-se em ferramenta indispensável à existência de verdadeiro Estado Democrático de Direito. A importância de tal garantia faz com que a preocupação com o seu estudo seja uma constante, e a edição de ulteriores diplomas legislativos, como a Lei 11.419/2006 (que regula o processo eletrônico) e o possível advento de um novo Código de Processo Civil que dispõem sobre o assunto, em maior ou menor medida, só faz intensificar ainda mais uma chama que se mantém permanentemente acesa. O presente ensaio propõe-se a analisar a concretização da garantia constitucional da publicidade dos atos processuais no processo civil brasileiro, tomando-a como projeção do direito humano e fundamental ao processo justo. Propõe-se, nesse sentido, investigar os termos em que consagrado tal direito no âmbito constitucional, sua definição no âmbito legal e as principais problematizações surgidas do contraste com outras exigências igualmente relevantes no contexto processual. 2. A conformação da exigência de publicidade dos atos processuais em nível constitucional e os objetivos e funcionalidades a ela associados Em sua redação original, a Constituição Federal de 1988 previa, no art. 93, IX, que todos A exigência de publicidade dos atos processuais na perspectiva do direito ao processo justo Página 1