Ano 4 (2018), nº 6, 2479-2507 A ADMINISTRAÇÃO DO PECULATO: INSIGNIFICÂNCIA E BAGATELA COMO FERRAMENTA DE POLÍTICA CRIMINAL Milanny Freire Ferrari Ferreira 1 Fillipe Azevedo Rodrigues 2 Resumo: O presente trabalho propõe delinear o estudo da origem e vertente do princípio da insignificância, no que concerne a sua ponderação como balizador de possíveis injustiças estatais em contraponto ao condão da insegurança jurídica. Com maior en- foque nos crimes de peculato, em razão da natureza do bem ju- rídico tutelado e da sua pertinência perante todo o corpo social, promove, assim, densa dissertação quanto ao delito, sua classi- ficação e modalidades. Ademais, visa apresentar a forma como o princípio vem sendo aplicado pelos Tribunais Superiores nos casos referentes ao peculato. O artigo também procura promo- vera compreensão da bagatela como meio de frear as transgres- sões penais, inserindo-a no contexto da política criminal, medi- ante a conceituação do termo política criminal, além da análise da oposição do princípio da insignificância à teoria das janelas quebradas e a interpretação do artigo “White colar crimes”, de 1 Advogada e Graduada em Direito pela Universidade Potiguar. 2 Professor, Doutorando em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), Portugal, Chefe da Divisão Pedagógica da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN), Conselheiro do Conselho Peni- tenciário do Estado do Rio Grande do Norte, Membro do Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Potiguar (UnP) e Editor-Chefe da Revista Juris Rationis. Integra tam- bém, na condição de investigador, o Instituto Jurídico Portucalense, Portugal. Possui Graduação em Direito e Mestrado em Direito Constitucional, ambos pela Universi- dade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Leciona nos cursos de Graduação em Direito da UnP e da Faculdade Maurício de Nassau (FMN), bem como colabora nas pós-graduações em Direito da UFRN, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), da Faculdade Estácio de Sá e do Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN).