A CONTINGENTE ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: NOVAS FONTES, METODOLOGIA E DEVOLUÇÃO DE CONCEITOS Revista de Direito do Consumidor | vol. 83/2012 | p. 11 - 53 | Jul - Set / 2012 DTR\2012\450541 Fernando Rodrigues Martins Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Professor-adjunto de Direito Civil e da Pós-graduação na Universidade Federal de Uberlândia. Vice-Presidente do Instituto de Direito Privado. Coordenador Regional do Procon/MG - Triângulo Mineiro. Promotor de Justiça em Minas Gerais. Keila Pacheco Ferreira Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Doutoranda em Direito Civil pela Fadusp - Largo de São Francisco. Professora-assistente de Direito Civil da Universidade Federal de Uberlândia. Advogada. Área do Direito: Fundamentos do Direito; Consumidor Resumo: O presente artigo tem por objeto estudar os aspectos estruturantes e metodológicos que justificam os anteprojetos de leis atualizadores do Código de Defesa do Consumidor, verificando as novas fontes adicionadas ao caderno legislativo em vigência, sem alteração dos princípios fundamentais que funcionalizam a proteção jurídica ao agente vulnerável do mercado. Palavras-chave: Fontes jurídicas - Metodologia - Unidade - Contingência. Riassunto: Scopo di questo articolo è quello di studiare gli aspetti strutturali e metodologici che giustificano le aggiornamento del codice di difesa dei consumatori, controllando le fonti nuove aggiunte per la legislatura, senza modificare i principi fondamentali che strumentalizaano la protezione giuridica all'agente vulnerabile del mercato. Parole chiave: Fonti giuridiche - Metodologia - Unità - Contingenza. Recebido em: 22.07.2012, Pareceres em: 25.07.2012 e 26.07.2012 Sumário: 1. INTRODUÇÃO - 2. O MODELO PÓS-POSITIVO DE INCLUSÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR - 3. NOVAS FONTES; ABERTURA A OUTROS DIREITOS; UNIDADE E PROIBIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA - 4. METODOLOGIA JURÍDICA DO MOVIMENTO ATUALIZADOR - 5. EFETIVIDADE E DEVOLUÇÃO DE CONCEITOS - 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS - 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS - PESQUISAS DO EDITORIAL 1. INTRODUÇÃO Em 2010 o Senado Federal nomeou comissão de juristas para fornecimento de subsídios frente à necessidade de atualização do Código de Defesa do Consumidor (LGL\1990\40). A referida comissão tendo por presidente o Min. Antonio Hermann V. Benjamin, ainda era composta por Claudia Lima Marques (Relatora-geral), Ada Pellegrini Grinover, Leonardo Roscoe Bessa, Roberto Pfeiffer e Kazuo Watanabe. O ponto de partida direcional já estava sugerido pela própria presidência do parlamento no sentido de amodernar especificamente o mencionado código, iniciando-se pelo tema de crédito e superendividamento, mediante a cuidadosa preservação do microssistema de inserção jurídica, econômica e social do consumidor, enquanto agente de mercado. Abriu-se igualmente a possibilidade de adoção de outras medidas protetivas quando A CONTINGENTE ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: NOVAS FONTES, METODOLOGIA E DEVOLUÇÃO DE CONCEITOS Página 1