Secretaria Executiva do FNPE SCS Quadra 01 Bloco I - Sala 801- Edifício Central CEP: 70301-000 - Brasília/DF - Telefone: (61) 3223-0763 www.fnpe.com.br /https://www.facebook.com/ConferenciaNacionalPopular/conape2018@gmail.com A BNCC E A REGULAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL: PERSPECTIVA CRÍTICA Ivone Garcia Barbosa 1 Telma Aparecida Teles Martins Silveira 2 Marcos Antônio Soares 3 Lilliane Braga Arruda 4 RESUMO Em atendimento à legislação brasileira vigente – Constituição Federal Brasileira (BRASIL, 1988); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BRASIL, 1996; 2013); Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (BRASIL, 2009); Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (BRASIL, 2009); Plano Nacional de Educação (BRASIL, 2014) – foi deflagrado, no ano de 2014, um amplo debate sobre a construção de uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC), expressando-se nos diversos estados brasileiros posições de especialistas, professores e gestores sobre a natureza e as funções históricas, sociais, políticas e educacionais da BNCC. Palavras-Chave: BNCC. Educação Infantil. Movimento social. Em setembro de 2015 foi divulgada a versão preliminar e aberta à contribuição de professores/as, instituições educacionais, gestores/as, grupos de pesquisa, associações científicas, movimentos sociais. Segundo MEC (BRASIL, 2018) foram enviados 12 milhões de contribuições. Em maio de 2016, foi lançada uma nova versão da BNCC em que foram feitas alterações profundas para a educação infantil. Nessa nova versão foram realizados seminários estaduais em todas as unidades da Federação. Neste período foi criada a Portaria Nº 790, de 27 de julho de 2016 que Institui o Comitê Gestor da Base Nacional Curricular Comum e reforma do Ensino Médio. Essa medida significou a retirada do Ensino Médio da BNCC e a destituição dos especialistas envolvidos no processo de construção da BNCC até então. O MEC então, contrariando todo o movimento de discussão elaborou uma terceira versão e encaminhou ao Conselho Nacional de Educação em abril de 2017. Ao longo daquele ano, o CNE promoveu cinco audiências públicas regionais com o objetivo de colher sugestões com caráter exclusivamente consultivo, não dando a garantia à sociedade civil de que suas reivindicações seriam acolhidas. Foram protocolados mais de 230 documentos com contribuições e houve mais de 280 manifestações orais. Porém, as entidades se manifestaram, pois o CNE não deu retorno sobre as proposições. No dia 1 Doutora em Educação (USP). Faculdade de Educação/ UFG 2 Doutora em Educação (FE-UFG). Instituto Federal de Goiás (IFG) 3 Doutor em Educação (FE-UFG). Faculdade de Artes Visuais (FAV-UFG) 4 Mestranda em Educação (FE-UFG)