DA RECEPÇÃO DO SISTEMA DE PRECEDENTES DO CPC/2015 AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS RUMO A UMA TUTELA JURISDICIONAL EFICAZ: ENCONTROS E DESENCONTROS DOS SISTEMAS DE RESOLUÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MASSA NO BRASIL From the reception of precedent by CPC/2015 to the straintening of class actions towards an efective jurisdictional tutelage: ups and downs of mass dispute resolution in Brazil Revista de Processo | vol. 292/2019 | p. 253 - 290 | Jun / 2019 DTR\2019\31921 Eduardo de Avelar Lamy Pós-Doutor em Direito pela UFPR. Doutor e Mestre em Direito pela UFSC. Visiting fellow junto ao Instituto Max Planck de Luxemburgo. Professor da UFSC nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado. Advogado. lamy@lflamy.com Sérgio Cabral dos Reis Doutor em Direito pela UFSC. Mestre em Direito Processual e Cidadania pela UNIPAR (PR). Máster em Teoria Crítica en Derechos Humanos y Globalización pela Universidad Pablo de Olavide (Sevilla, Espanha). Professor Efetivo da UEPB. Professor da Graduação e da Pós-Graduação lato sensu do Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Vice-Diretor e professor da Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba (ESMAT XIII). Professor Convidado da Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Pernambuco (ESMATRA VI). Professor Convidado da Escola Superior da Advocacia da Paraíba (ESA-PB). Professor Convidado da Escola Superior do Ministério Público da Paraíba (FESMIP). Ex-Juiz do trabalho no Paraná e em Sergipe. Juiz do Trabalho na Paraíba. sergio.juiz@gmail.com Área do Direito: Processual Resumo: O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que o sistema de precedentes deve ser analisado em conjunto com o microssistema das ações coletivas. Isso porque os dois modelos prestigiam ações temáticas e de qualidade, aumentando a previsibilidade das decisões, o que faz reduzir o número de demandas no Poder Judiciário. Se o sistema de precedentes foi privilegiado no CPC/2015, o mesmo não se pode dizer das ações coletivas. Diante disso, o Congresso Nacional deve retomar o debate sobre o aperfeiçoamento da tutela dos direitos por intermédio das ações coletivas, para impedir a multiplicação de demandas na primeira instância e efetuar a remoção do ilícito que gera a litigiosidade repetitiva. Palavras-chave: Litigância de massa – Precedentes – Ações coletivas – Função social do processo Abstract: This article aims to show that the precedent system should be analyzed together with the microsystem of collective actions. The two models prestige thematic and quality lawsuits, increasing the predictability of decisions, which does reduce the number of cases on the judiciary. If the precedent system was privileged in 2015 Civil Procedure Code, the same cannot be said about the collective actions. Thus, the Congress must resume the debate on the improvement of collective actions to prevent the multiplication of demands in the first instance and remove the illicit act that generates repetitive litigation. Keywords: Repetitive litigation – Precedents – Collective actions – Social function of the legal process Sumário: Da recepção do sistema de precedentes do CPC/2015 ao fortalecimento das ações coletivas rumo a uma tutela jurisdicional eficaz: encontros e desencontros dos sistemas de resolução de litigância de mass... Página 1