1 O Papel do Advogado na defesa dos direitos das pessoas carecidas de proteção internacional Ana Rita Gil 1 Resumo Num contexto em que, na ordem jurídica portuguesa se assiste a um crescimento exponencial do contencioso de asilo, o presente artigo visa reflectir sobre a importância do papel do advogado na defesa dos direitos das pessoas carecidas de proteção internacional. Em primeiro lugar, procede-se a uma breve panorâmica dos conceitos gerais deste ramo do Direito, antes de se enumerar alguns casos de violação de direitos em que o advogado pode ser chamado a intervir. Tais direitos podem ser direitos gerais, i.e., direitos que são titulados por todos, mas que podem revestir alguma especificidade quando estão em causa pessoas carecidas de proteção internacional, bem como direitos específicos, i.e., direitos especialmente destinados à proteção destas categorias de pessoas. Finalmente, procederemos à análise dos vários meios de efetivação destes direitos a que o advogado pode recorrer, os quais decorrem das garantias de um procedimento justo e de tutela jurisdicional efetiva. Abstract In a context where the Portuguese legal system witnesses an exponential growth in asylum litigation, this article aims to analyse the importance of the lawyer's role on defending the refugees’ and asylum seekers’ rights. First, we provide a brief overview of the general concepts of this branch of law, and we illustrate some cases in which the lawyer may be called upon to intervene. These cases may be arise for the protection of several types of rights: general rights, i.e. rights which are recognized to every person but that may have some specificity in the case of persons lacking international protection, and specific rights, i.e. rights which are specially aimed at protecting these categories of persons. Finally, we will analyze several guarantees that can be claimed by the lawyer for the enforcement of these rights. These guarantees arise from the right to a fair procedure and to an effective judicial remedy. Palavras-Chave Advogado, Asilo, Refugiados, Proteção Subsidiária, Non-Refoulement, Proibição de Discriminação, Direito a um Procedimento Justo, Tutela Jurisdicional Efetiva Keywords Lawyer, Asylum, Refugees, Subsidiary Protection, Non-Refoulement, Non-Discrimination, Right to Fair Procedure, Right to an Effective Judicial Remedy 1 Professora Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e Investigadora doutorada do CEDIS, Centro de I&D em Direito e Sociedade, da Faculdade de Direito da UNL. O presente artigo corresponde à comunicação realizada no Salão Nobre da Ordem dos Advogados no Dia Mundial do Refugiado e Acesso à Justiça, a 20 de Junho de 2017.