Alterações legislativas e as fronteiras da normatividade: da impossibilidade de extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados à luz do princípio da proibição ao retrocesso ambiental e a necessidade de proteção das comunidades tradicionais enquanto vulneráveis. Legislative changes and normativity frontiers: the impossibility of extinction of the National Reserve of Copper and Associates in light of the principle of prohibition of environmental regression and the need to protect traditional communities while vulnerable. Cláudio José Franzolin 1 Isabella Silveira de Castro 2 RESUMO: Tempos de crise encorajam a flexibilização de leis ambientais e abandono de medidas de proteção de recursos naturais, e o Decreto nº 9.142/2017, ao extinguir, num primeiro momento, a Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), é reflexo claro deste fenômeno, embora, depois tenha sido revogado. Assim, o presente estudo objetiva analisar a legitimidade, embora revogado, de referido decreto, bem como de quaisquer outros atos normativos que almejem o mesmo fim, à luz do princípio da proibição do retrocesso ambiental. Para tanto, serão desenvolvidos os fundamentos constitucionais do princípio e seus reflexos práticos no ordenamento jurídico brasileiro. O cerne do debate é a possibilidade ou não da revogação de normas de proteção ambiental e, a partir daí, auferir a (in) constitucionalidade de norma que objetivava extinguir a RENCA. Ademais, haja vista que terras indígenas integram o território abrangido pela reserva, pontuam-se algumas considerações acerca dos direitos fundamentais dos povos tradicionais da região. Palavras-Chave: Direito Ambiental, Proibição ao retrocesso ambiental, Vulnerabilidade, Economia Social e Sustentável. 1 Professor Dr. Pesquisador da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (Puc- Campinas) com dedicação integral Membro do GT Mestrado em Direito. Mestre e Doutor em Direito pela Puc-São Paulo. É professor orientador de Iniciação científica. É especialista em Direito dos contratos pelo Centro de Extensão Universitária (C.E.U. – I.I.C.S.) e em Direito Empresarial pela Universidade Mackenzie. É associado do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON) do Instituto de Direito Privado (IDP), do Conselho Nacional de Pesquisa em Direito (CONPEDI), do Instituto “O Direito por um Planeta Verde” e do Instituto Brasileiro de Direito civil (IBDCivil) É advogado e consultor jurídico. Autor de artigos e de capítulos de livros. E-mail: cfranzol30@gmail.com. 2 Acadêmica e discente pesquisadora no Programa de Iniciação Científica (PUC-FAPIC) da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, sob orientação do Prof. Dr. Pesquisador Cláudio José Franzolin. E-mail: isabella.silveira.castro@gmail.com.