09/10/2019 ConJur - A recuperação judicial do empresário rural na jurisprudência do TJ-SP https://www.conjur.com.br/2019-abr-12/direito-agronegocio-recuperacao-judicial-empresario-rural-jurisprudencia-tj-sp?imprimir=1 1/4 DIREITO DO AGRONEGÓCIO 12 de abril de 2019, 10h13 Por Flavia Trentini, Gabriel Fernandes Khayat e Leonardo Cunha Silva A partir desta semana, serão publicados diversos artigos em sequência a respeito do deferimento da recuperação judicial do empresário rural, iniciando-se pela pesquisa da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, para então avançar para análise pontual dos principais fundamentos. A matéria suscita diversas discussões acerca da (des)necessidade do registro do empresário e/ou sociedade empresária que desempenhem a atividade rural para fins de concessão da recuperação judicial. Isso porque os artigos 971 e 984, ambos do Código Civil, preveem a facultatividade do registro na Junta Comercial do empresário rural e sociedade empresária rural. Por outro lado, a Lei 11.101/2005 estabelece como requisitos para o pedido de recuperação judicial que o devedor seja empresário (artigo 1º, Lei 11.101/2005), que exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos (artigo 48, Lei 11.101/2005) e instrua o seu pedido com a certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas (artigo 51, inciso V, Lei 11.101/2005). A análise dos dispositivos legais aponta pelo menos para duas questões: (i) o empresário/sociedade empresária que exerça atividade rural depende do registro na Junta Comercial para requerer a recuperação judicial?; (ii) em caso afirmativo, o registro deve ter sido obtido por pelo menos dois anos antes do pedido de recuperação judicial? O presente texto não pretende responder a essas indagações, mas identificar o posicionamento do TJ-SP acerca da matéria desde a vigência da Lei 11.101/2005, pelo que foi realizada pesquisa jurisprudencial [1], com o seguinte resultado: Ano Total Descarte* Selecionados Natureza do registro na Junta Comercial Declaratório Constitutivo A recuperação judicial do empresário rural na jurisprudência do TJ-SP