1 Revista Jurídica Santo Agostinho de Sete Lagoas v. 4, n 1/2018 Sete Lagoas - Minas Gerais - BRASIL. Publicação Anual: jan./dez. 2018 / V.4 / N. 1 / ISSN 2448-2021 Revista jurídica 2 0 1 8 Santo Agostinho de Sete Lagoas