© FMP 2016 CAPA: Adriana de Lima Pedroski DIAGRAMAÇÃO: Evangraf REVISÃO DE TEXTO: Evangraf RESPONSABILIDADE TÉCNICA: Patricia B. Moura Santos Fundação Escola Superior do Ministério Público Inscrição Estadual: Isento Rua Cel. Genuíno, 421 - 6º, 7º, 8º e 12º andares Porto Alegre - RS- CEP 90010-350 Fone/Fax (51) 3027-6565 E-mail: fmp@fmp.com.br Web site: www.fmp.edu.br Dados Internacionais de Catalogação na Publicação CIP-Brasil. Catalogação na fonte S471 Seminário Nacional Tutelas à Efetivação de Direitos Indisponíveis (1. : 2015 : Porto Alegre, RS) Anais do I Seminário Nacional Tutelas à Efetivação de Direitos Indisponíveis [recurso eletrônico] / Rogério Gesta Leal, Raquel Fabiana Lopes Sparemberger, coordenadores. – Dados eletrônicos – Porto Alegre: FMP, 2016. 576 p. Modo de acesso: <http://www.fmp.edu.br/publicacoes> ISBN 978-85-69568-03-2 1. Direito. 2. Direitos Fundamentais. 3. Democracia. 4. Combate à Corrupção. I. Leal, Rogério Gesta. II. Sparemberger, Raquel Fabiana Lopes. III. Título. CDU: 342:7 Bibliotecária Responsável: Patricia B. Moura Santos – CRB 10/1914 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráfcos, microfílmicos, fotográfcos, reprográfcos, fonográfcos, videográfcos. Vedada a memorização e/ ou a recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráfcas da obra e à sua editoração. A violação dos di- reitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais).