Editora Unijuí • ISSN 2179-1309 Ano 7 • nº 14 • Jul./Dez. 2019 • Qualis B1 Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Unijuí htps://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia Páginas 201-214 htp://dx.doi.org/10.21527/2317-5389.2019.14.201-214 Os Direitos Humanos da ONU e o Governo Brasileiro: Uma Análise da Incorporação dos Preceitos da ONU nas Ações Governamentais Thais Aparecida Dibbern Doutoranda em Polítca Cientfca e Tecnológica pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Pesquisadora do Laboratório de Estudos do Setor Público da Faculdade de Ciências Aplicadas (FCA) da Unicamp. htp://lates.cnpq.br/9471619073576625. htps://orcid.org/0000-0003-4826-4614. dibbern.thais@gmail.com Milena Pavan Serafm Doutora em Polítca Cientfca e Tecnológica pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Professora doutora da Faculdade de Ciências Aplicadas (FCA) da Unicamp. htp://lates.cnpq.br/0394606527784711. htp://orcid.org/0000-0002-7541-4182. milenaps@unicamp.br RESUMO O debate acerca dos direitos humanos ganhou força preeminente após o reconhecimento das atrocidades e viola- ções cometdas durante a Segunda Guerra Mundial. Ainda que, entretanto, estes sejam positvados em tratados in- ternacionais e outras fontes do direito internacional, bem como estando presentes explicita ou implicitamente nas Consttuições, os direitos humanos não ganharam existência real para grande número de pessoas. Com efeito, a ONU surge com recomendações oriundas de diversas agências especializadas e órgãos principais, com mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU) e demais fontes, a fm de contribuir com a situação da proteção e garanta de tais direitos. Em vista disso, este estudo analisa de que forma os instrumentos de planejamento – os Planos Pluria- nuais – do governo federal incorporam as recomendações oriundas do mecanismo de Revisão Periódica Universal da Organização das Nações Unidas (RPU/ONU) sobre direitos humanos fundamentais. Metodologicamente, a pre- sente pesquisa foi realizada com base em revisões bibliográfcas e análise de dados secundários. Como resultados, observa-se que o Estado brasileiro, ao partcipar de dois ciclos deste mecanismo, aceitou quase todas as recomen- dações, todavia nem todas foram incorporadas diretamente em seus instrumentos de planejamento e gestão es- tratégica, isto é, não combatendo propriamente os problemas e desafos elencados nas recomendações recebidas. Palavras-chave : Direitos humanos fundamentais. ONU. Revisão periódica. Ações governamentais. Brasil. THE HUMAN RIGHTS OF THE UN AND THE BRAZILIAN GOVERNMENT: AN ANALYSIS OF THE INCORPORATION OF RECOMMENDATIONS IN GOVERNMENT ACTIONS ABSTRACT The debate over human rights gained pre-eminence afer recogniton of the atrocites and violatons commited during World War II. However, even if these are positve in internatonal treates and other sources of internatonal law, as well as being explicitly or implicitly present in the Consttutons, human rights have not gained real existen- ce for large numbers of people. Indeed, the UN comes up with recommendatons from a number of specialized agencies, major agencies, the Universal Periodic Review (UPR) mechanism, and other sources, in order to contri- bute to the protecton and guarantee status of such rights. In view of this, this study analyzes how the planning instruments – PPAs – of the Federal Government incorporate the recommendatons of the United Natons Univer- sal Periodic Review mechanism on fundamental human rights. Methodologically, the present research was carried out based on bibliographic reviews and analysis of secondary data. As a result, it can be observed that the Brazilian State, when partcipatng in two cycles of this mechanism, accepted almost all the recommendatons, however, not all were incorporated directly into its strategic planning and management instruments, that is, not properly comba- tng the problems and Challenges highlighted in the recommendatons received. Keywords : Fundamental human rights. UN. Periodic review. Government actons. Brazil. SUMÁRIO 1 Introdução. 2 Os Direitos Humanos Fundamentais: Funções e Característcas. 3 A Organização das Nações Unidas e o Mecanismo de Revisão Periódica Universal. 4 Análise da Incorporação das Recomendações da ONU nas Ações Governamentais. 5 Considerações Finais. 6 Referências. Recebido em: 12/1/2018 Aceito em: 22/10/2019