1 Revista Estudos Legislativos, Porto Alegre, ano 13, n. 13, 2019. E S T U D O S L E G I S L A T I V O S Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Escola do Legislativo Deputado Romildo Bolzan Divisão de Biblioteca, Pesquisa e Extensão Porto Alegre Ano 13 - N.º 13 - 2019