PREFEITURA DO RECIFE ‘’ Prefeitura do Recife 1 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, JUVENTUDE, POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DIREITOS HUMANOS CONCURSO PÚBLICO EDITAL N° 01/2020 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, JUVENTUDE, POLÍTICAS SOBRE DROGAS e DIREITOS HUMANOS, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, do artigo 5º da Lei Municipal nº: 18.395/2017, para o grupo ocupacional de Analista em que abrange o grupo ocupacional de Analista em Assistência Social e Direitos Humanos, da Lei 17.181/2006 e artigo 1º da Lei 17.562/2009, para o grupo ocupacional de Educadores Sociais e, do Anexo I da Lei 17.781/2006 e Art. 1º nº 14.728/1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife), da Lei Orgânica do Município de Recife, da Lei nº 15.742/1993, da Lei Municipal nº 18.186/2015 e da Lei Municipal nº 18.210/2016, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização de Concurso Público para preenchimento de vagas imediatas para os cargos de Analista em Assistência Social e Diretos Humanos- Assistente Social, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos – Psicólogo, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos – Pedagogo, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos – Terapeuta Ocupacional, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos – Nutricionista, Analista em Acessibilidade na função de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras, Analista em Acessibilidade na função de Braillista, Analista em Acessibilidade na função de Guia Intérprete, Analista em Acessibilidade na função de Audiodescritor, Agente Administrativo da Assistência Social, Assistente em Acessibilidade na função de Intérprete de Língua Brasileira de Sinas-Libras, Assistente em Acessibilidade na função de Braillista e Educador Social, para compor a estrutura organizacional do Quadro Permanente da Prefeitura do Recife. O concurso será regido de acordo com as instruções constantes deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e eventuais retificações, caso existam, será executado sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas e visa ao provimento efetivo de pessoal do quadro técnico para preenchimento imediato de 301 (trezentos e uma) vagas, com previsão de formação de cadastro reserva, igual 01(uma) vez o número do presente certame, conforme quadro constante do Capítulo 2. 1.2 O Concurso destina-se ao provimento de cargos vagos, que vierem a vagar ou forem criados, durante o prazo de validade do Concurso, nos termos da Lei Municipal nº 18.289/2016 (Grupo Ocupacional em Acessibilidade – Analistas e Assistentes em Acessibilidade). 1.3 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, instituído pela Lei Municipal nº 14.728 de 1985, e alterações posteriores, com carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, bem como pela Lei Municipal nº 18.186/2015 (Analistas) e pela Lei Municipal nº 18.210/2016 (Assistentes). 1.4 A coordenação do certame caberá à Comissão Organizadora, designada através da Portaria nº 1.053, de 01 de junho de 2018. 1.5 O código de opção, o cargo, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas, a remuneração inicial e o valor da inscrição são os estabelecidos no Capítulo 2 deste Edital. 1.6 A descrição das atribuições básicas dos cargos consta do Anexo I deste Edital. 1.7 O conteúdo programático consta do Anexo II deste Edital. 1.8 O Cronograma de Provas e Publicações consta do Anexo III deste Edital. 1.9 Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone (0XX11) 3723- 4388, de segunda a sexta-feira (em dias úteis), das 10 às 16 horas (horário de Brasília). 2. DOS CARGOS 2.1 A remuneração básica, o código de opção, a denominação do cargo, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e o valor da inscrição são os estabelecidos a seguir: Remunerações – Cargos de Nível Superior: I – Para os cargos de: Analista em Assistência Social e Direitos Humanos-Assistente Social, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos- Psicólogo, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos-Pedagogo, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos-Terapeuta Ocupacional, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos-Nutricionista é de: a) Vencimento base, no valor de R$ 2.221,77(dois mil, duzentos e vinte e um reais, setenta e sete centavos), estabelecido pela Lei nº 18.504/2018; b) Gratificação de Exercício da Profissão, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), criada pelo Art. 44 da Lei nº 18.217/2016 e, alterada pelo Art. 5º da Lei nº18.504/2018; c) Adicional de Risco de Vida, no valor de R$ 297,87 (duzentos e noventa e sete reais), criado pela Lei nº 18.132/2015 e, alterada pelo Art. 43 da Lei nº 18.217/2016, a ser paga aos servidores lotados nos Centros POP, nas Casas de Acolhida, nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e, ou no Serviço Especializado de Abordagem Social –SEAS. II. A remuneração dos cargos: Analista em Acessibilidade na função de Intérprete de língua Brasileira de Sinais-Libras; Analista em Acessibilidade na função de Braillista; Analista em Acessibilidade na função de Guia Intérprete e Analista em Acessibilidade na função de Audiodescritor é de: a) Vencimento base, no valor de R$ 2.221,77 (dois mil, duzentos e vinte e um reais, setenta e sete centavos) com base na Lei nº 18.504/2018.