87 EXTRAFISCALIDADE E COMÉRCIO ELETRÔNICO: UMA ANÁLISE DO CONTEXTO DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS * EXTRAFISCALITY AND E-COMMERCE: AN ANALYSIS OF THE CONTEXT OF BRAZIL AND THE UNITED STATES Eduardo Muxfeldt Bazzanella ** RESUMO: O artigo tem como objetivo verificar a indução de comportamento dos contribuintes frente ao comércio eletrônico através da análise das normas de tributação, nos Estados Unidos e no Brasil, atinentes ao tema. Partindo de uma análise da finalidade extrafiscal dos tributos, investiga-se a justificação legislativa e a conduta dos atores participantes do comércio eletrônico quanto a adoção do Internet Tax Freedom Act, bem como, no Brasil, dos efeitos do Protocolo CONFAZ nº 21, quanto ao comércio eletrônico em território nacional. PALAVRAS-CHAVE: Extrafiscalidade. Comércio eletrônico. Análise econômica do direito. Brasil. Estados Unidos. ABSTRACT: The article aims to verify the behavior of taxpayers against the e-commerce through the analysis of tax rules in the United States and Brazil relating to the theme. Based on an analysis of behavioral purpose of taxes, investigates the legislative justification and conduct of the participating actors of electronic commerce as the adoption of the Internet Tax Freedom Act, as well as in Brazil, the effects of CONFAZ Protocol 21, of e-commerce in the country. KEYWORDS: Extrafiscality, electronic commerce, Law and economics, Brazil, United States. SUMÁRIO: Introdução. 1. Extrafiscalidade. 2. Análise Econômica. 3. Extrafiscalidade e Intervenção. 4. Comércio Eletrônico. 4.1. Estados Unidos. 4.2. Brasil. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO Realizar escolhas faz parte do dia a dia do ser humano. Antes mesmo de levantar da cama podemos efetuar escolhas que afetarão o restante do dia. Mas via de regra nossas escolhas levam em consideração um ou mais dados externos. Está frio? Agasalha-se com * Artigo publicado na Revista de Direitos Fundamentais e Tributário – RDFT. Volume I, Ano 2015. ** Especialista em Administração de Empresas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Mestrando da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC, na área de Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado.