© Cadernos de Dereito Actual Nº 10. Núm. Ordinario (2018), pp. 181-198 ·ISSN 2340-860X - ·ISSNe 2386-5229 Recibido: 27/08/2018 Aceptado: 19/11/2018 O DIREITO E AS PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO: uma análise pautada na teoria das capacidades humanas THE LAW AND SUSTAINABLE PRACTICES IN BRAZILIAN AGRIBUSINESS: an analysis based on the theory of human capacities Patrícia Spagnolo Parise Costa 1 Universidade de Rio Verde,Goiás, Brasil SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Primeiras linhas sobre agronegócio. 3. Distorções no âmbito do agronegócio. 3.1. O agronegócio como fator antropogênico causador de desastres ambientais. 4. Agronegócio, Estado De Direito ambiental esustentabilidade. 5.Desenvolvimento e direito ao desenvolvimento na perspectiva das capacidades humanas.6.O papel do Estado e do Direito no processo de alinhamento entre as práticas sustentáveis, o Direito ao desenvolvimento e as políticas públicas no setor do agronegócio.7.Considerações finais. Referências. Resumo: O agronegócio é fonte de riquezas para o Brasil. As legislações impõem parâmetros para sua implantação sustentável. Mas, será que o agronegócio atende, de fato, a tais preceitos legais? Qual o papel do Estado e do Direito no processo de alinhamento entre crescimento econômico e proteção aos direitos fundamentais e ao meio ambiente? O objetivo do estudo foi contribuir para possíveis respostas a estes questionamentos, a partir da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo. Concluiu-se que as políticas voltadas ao agronegócio têm sucumbido aos interesses mercadológicos. A teoria das capacidades humanas pode orientar a criação de políticas públicas no setor. Palavras-chave: Direito ao desenvolvimento. Vulnerabilidade social. Danos ambientais. Estado de direito ambiental. Liberdades substantivas. Abstract: Agribusiness is a source of wealth for Brazil. Legislation imposes parameters for its sustainable implementation. But, does agribusiness in fact comply with such legal precepts? What is the role of the State and Law in the process of aligning economic growth with protection of fundamental rights and the environment? The objective of the study was to contribute to possible answers to these questions, based on the bibliographic research and the deductive method. It was concludedt hat agribusiness policies have succumbed to market interests. The theory of human capabilities can guide the creation of public policies in the sector. Keywords: Right to development. Social vulnerability. Environmental damage. Environmental rule of law. Substantive freedoms. 1 INTRODUÇÃO O agronegócio é atividade essencial para o crescimento econômico do Brasil e do mundo. Objeto de estudo do Direito do Agronegócio - o mais novo sub-ramo do Direito Comercial - vai além dos limites do campo, unindo as atividades agrícolas, as pecuárias, as industriais e as de serviços. Na teoria, devem-se alinhar a práticas inerentes a estas atividades à ideia de segurança alimentar e de 1 Doutoranda em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – RS. Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – SP. Advogada. Professora de Direito Constitucional na Universidade de Rio Verde – GO.