28/04/2020 A modalidade de ação penal no crime de estelionato e suas implicações após o advento da lei 13.964/2019 - Migalhas de Peso https://www.migalhas.com.br/depeso/325683/a-modalidade-de-acao-penal-no-crime-de-estelionato-e-suas-implicacoes-apos-o-advento-da-lei-13… 1/7  0       Com a aprovação nas casas legislativas e a posterior promulgação da " Lei Anticrime" 1 , como é popularmente conhecida, foram promovidas alterações substanciais no sistema de justiça criminal. Dentre as principais modificações, chama atenção aquela do crime de estelionato, inserido no artigo 171, do Código Penal, exigindo-se atualmente a representação do ofendido para a propositura da ação penal 2 . Sendo assim, a atual regra dependerá da referida condição de procedibilidade para se promover a ação penal. No entanto, exceções foram fixadas nas hipóteses de prática de estelionato contra a administração pública de forma direta ou indireta, contra crianças e adolescentes, pessoas com deficiência mental, maiores de 70 anos ou incapazes, permanecendo vigente a ação penal de iniciativa pública incondicionada. Cumpre mencionar ainda que as modalidades especiais de estelionato (duplicata simulada, prevista no artigo 172, e fraude no comércio, prevista no artigo 175) não sofreram alterações pela nova lei. Feitas as considerações acima, vale dizer que a modificação traz profundos reflexos e implicações para a persecução penal, sendo imprescindível examinar pontos – positivos e negativos – a partir de uma perspectiva prática e dogmática. No Código Penal são apresentadas algumas modalidades de ação penal, conforme previsão do artigo 100: pública incondicionada, atual regra no sistema penal, em que o Estado, por meio do Ministério Público, ao tomar conhecimento da prática de um ato delituoso deve dar início à persecução penal; pública condicionada à representação, que restringe a atuação informativo de hoje Migalhas nº 4.840 mais migalhas  colunas correspondentes catálogo de escritórios apoiadores fomentadores  / Migalhas de Peso / A modalidade de ação penal no crime de estelionato e suas implicações após o advento da lei... A modalidade de ação penal no crime de estelionato e suas implicações após o advento da lei 13.964/2019 Beatriz Daguer e Rafael Junior Soares Busca-se de forma didática esclarecer quais as possíveis respostas para alguns questionamentos no momento da aplicação das modificações realizadas por meio da lei 13.964/2019 com relação ao crime de estelionato. terça-feira, 28 de abril de 2020 terça-feira, 28 de abril de 2020  CADASTRE-SE  ENTRAR  FALE CONOSCO  ISSN 1983-392X apoiadores fomentadores Cadastre-se para receber o informativo Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente gratuitamente  E-mail  WhatsApp  Telegram