Argumenta Journal Law n. 29 - jul / dez 2018 131 Argumenta Journal Law n. 29 p. 131-159 jul/dez 2018 Como citar este artigo: LIMA, Flávia, PEDROSA, Laís. Execução provisória da pena e presunçao de inocência: uma análise garantista da decisão do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus 126.292/ SP. Argumenta Journal Law, Jacarezinho – PR, Brasil, n. 29, 2018, p. 131-159. Data da submissão: 21/09/2018 Data da aprovação: 11/12/2018 1. Universidade Federal de Pernambuco– UFPE - Brasil 2. Universidade Federal de Pernambuco– UFPE - Brasil Flavia Danielle Santiago LIMA 1 Laís de Lucena PEDROSA 2 EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE GARANTISTA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS 126.292/SP THE PROVISORY EXECUTION OF IMPRISONMENT SENTENCES AND THE PRESUMPTION OF INNOCENCE: A GUARANTISTIC ANALYSIS OF THE BRA-ZILIAN SUPREME COURT’S DECISION IN HABEAS CORPUS 126.292/SP EJECUCIÓN PROVISIONAL DE LA PENA Y PRESUNCIÓN DE INOCENCIA: UN ANÁLISIS GARANTISTA DE LA DECISIÓN DEL SUPREMO TRIBUNAL BRASILEÑO EN EL HABEAS CORPUS 126.292 / SP SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O garantismo penal de Lui- gi Ferrajoli na obra “Direito e Razão”: entre direito e moral; 3. O princípio da presunção de inocência como pressuposto para formação da culpa: elemento fundante do Estado de Direito; 4. A execução provi- sória da pena a partir do julgamento do Habeas Cor- pus 126.292: uma materialização da presunção de inocência? 5. Conclusão; Referências. RESUMO: A execução provisória de acórdão penal conde- natório é compatível com o princípio da presunção de inocência? Para responder à questão, parte-se do Ga- rantismo Penal de Luigi Ferrajoli, que estabelece três acepções de racionalidade e legitimidade da interven-