1 O direito fundamental à informação: ideias preambulares acerca do seu papel como paradigma hermenêutico na jurisdição administrativa extrajudicial 1 Igor Silva de Menezes Doutorando em Direito (UFF). Mestre em Direito (UFF). Professor e Coordenador do Curso de Direito da Uniabeu. Procurador do Município de Mesquita/RJ. E-mail: igormenezesadv@yahoo.con.br Resumo: Esse artigo empreende uma análise do direito fundamental ao acesso à informação e o seu papel na jurisdição administrativa extrajudicial. Inicia-se a discussão apresentando um panorama do regime jurídico da informação, propondo uma sinopse do regime constitucional e legal do acesso à informação. Propõe-se incursão em fenômenos sociais contemporâneos, a exemplo da recente crise econômica e o atraso generalizado de verbas alimentares de agentes públicos, contrastando o posicionamento oficial da Administração à luz do direito à informação. Apesar dos avanços trazidos pelo regime jurídico da informação, verifica-se a resistência oposta pela cultura de sigilo à cultura de acesso à informação, especialmente na esfera municipal. Busca-se, por consequência, perquirir se o direito fundamental de acesso à informação pode ter potencial hermenêutico prevalente ou paradigmático na produção legislativa, na formação da vontade administrativa e na jurisdição administrativa, concebendo o direito à informação como instrumento garantidor de parcela da cidadania e de democratização da Administração Pública por meio da fiscalização. Palavras-Chave: Lei de acesso à informação. Direito fundamental à informação. Motivação suficiente. Hermenêutica, legislação e formação da vontade administrativa. 1 MENEZES, Igor Silva de. O direito fundamental à informação: ideias preambulares acerca do seu papel como paradigma hermenêutico na jurisdição administrativa extrajudicial. In: FLORIANO, Eduardo de Souza (Coord.). Direito municipal em debate. Belo Horizonte: Fórum, 2019. V. 4. P. 63-88. ISBN 978-85-450-0603-9