23/08/2020 Teoria da lei complementar em sentido formal - Âmbito Jurídico https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/teoria-da-lei-complementar-em-sentido-formal/ 1/23 Teoria da lei complementar em sentido formal 01/07/2020 Felipe Bizinoto Soares de Pádua Resumo: O artigo inicia seu desenvolvimento ao abordar os significados de lei. A primeira parte do artigo desenvolverá a questão relativa ao fundamento da atividade legislativa e à diferença entre lei ordinária e lei complementar. A segunda parte lidará com a teoria da lei complementar em sentido formal e seus reflexos no âmbito judicial. Esse conteúdo ajudou você? Está precisando comprar um livro? Clique AQUI e vá direto para Livraria do Âmbito Jurídico! Palavras-chave: Estado de Direito; Devido Processo Jurídico; Processo Legislativo; Lei Complementar. Abstract: The article begins its development by addressing the meanings of law. The first part of the article will develop the question relative the fundament of the legislative activity and the difference between ordinary law and complementary law. The second part will deal with the theory of complementary law in a formal sense and its reflexes in the judicial sphere. Keywords: Rule of Law; Due Process of Law; Legislative Process; Complementary Law. Sumário: Considerações iniciais. 1. Diferenças entre lei complementar e lei ordinária. 2. A lei complementar em sentido formal. Considerações finais. Referências bibliográficas. Pesquisar...