Tentativa de latrocínio: a súmula 610-SupremoTribunal Federal e a necessária revisão do seu conteúdo normativo 1 Attempted robbery-homicide: the 610-STF precedent and the necessary revision of its rule Helio Luiz Fonseca Moreira 2 Janari da Silva Pedroso 3 Raimundo Wilson Gama Raiol 4 Resumo: Este artigo analisa o conteúdo normativo da Súmula 610, editada pelo Supremo Tribunal Federal, para demonstrar a inadequação jurídica da abordagem conferida ao crime de latrocínio, quando o roubo se exaure na tentativa e ocorre a morte da vítima como resultado derivado da conduta conscientemente dirigida à subtração de coisa alheia móvel, pois, no contexto epistêmico deste crime é inadmissível colocar o homicídio e o resultado morte no mesmo plano analítico para estender, aleatoriamente, o dolo que reveste o homicídio ao resultado qualificador, cujo elemento subjetivo é normativo. Essa equiparação resulta na violação do princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, XXXIX da Constituição Federal, bem como a supressão do direito subjetivo do acusado de ter sua pena reduzida em um a dois terços, consoante previsão do art. 14, II, § único do Código Penal Brasileiro. A base metodológica do trabalho é o método dedutivo, o qual possibilita demonstrar que o conteúdo normativo da Súmula inverteu a base valorativa sobre a qual deve se assentar a tipificação da conduta, em sua forma tentada ou consumada. Utilizou-se, ainda, da pesquisa documental, bibliográfica e do estudo de caso, que se caracteriza pela investigação de um fenômeno contemporâneo, situado em um dado contexto ôntico. Palavras-chave: latrocínio. Tentativa. Súmula 610-STF. Dolo. Legalidade. 1 Artigo publicado em: MOREIRA, Hélio L. F.; PEDROSO Janari da S. ; RAIOL, R. W. G. . Tentativa de latrocínio: a Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal e a necessária revisão do seu conteúdo normativo. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 155, p. 71-101, 2019. 2 Professor Associado de Direito Penal da Faculdade de Direito da UFPA. Membro do Laboratório de Desenvolvimento e Saúde da Faculdade de Psicologia da UFPA. Heliomoreira.ufpa@gmail.com 3 Professor Associado do PPGP e Psicologia da UFPA. Bolsista de Produtividade CNPq. Coordenador do Laboratório de Desenvolvimento e Saúde da Faculdade de Psicologia da UFPA. pedrosoufpa@gmail.com 4 Professor Associado da Faculdade de Direito da UFPA. Membro da Academia Paraense de Letras Jurídicas. Membro do Laboratório de Desenvolvimento e Saúde da Faculdade de Psicologia da UFPA. rwraiol@gmail.com