174 174 Das lógicas em disputa no direito a ter direitos no contexto das medidas protetivas para mulheres cis e trans VINÍCIUS FERREIRA BAPTISTA * Resumo: Este ensaio procura fazer alguns apontamentos referentes à construção de direitos na perspectiva das mulheres cis e trans para uma Agenda de Direitos no âmbito de medidas protetivas. A ideia da violência contra este grupo social sofre discursividade negativa acerca de ser mais um “crime” dentre crimes que acontecem na sociedade – o que posiciona uma inversão do agenciamento da culpabilização que apaga o agente masculino violador e aloca no agente feminino, cis e trans, a origem da violência sofrida. Aqui, o problema de pesquisa se norteia em compreender a concepção de “mulher” tratada pelo legislador, afim de situar contextos mais ampliados para posicionar mulheres trans como sujeitos de direitos e justiça na ótica dos Direitos Humanos. Metodologicamente, nos pautamos em literatura do Direito e cotejamos projetos de lei, analisando o texto legal em consonância com interpretações do conceito de “gênero”. Concluímos que o sentido institucional da disputa por direitos em bases generificadas é profundamente mascarado em uma pretensa lógica de violência que “acometeria a todos” – o que esconde a violação institucional de direitos de mulheres cis e trans. Palavras-chave: gênero; violência; mulher; culpabilização; direitos. Of logics in dispute in the right to have rights in the context of protective laws to cis and trans gender women Abstract: This essay seeks to make some notes regarding the construction of rights from the perspective of cis and transgender women for a Rights Agenda within the scope of protective measures. The idea of violence against this social group suffers negative discourse about being another “crime” among crimes that happen in society, which positions an inversion of the agency of blame that erases the male violating agent and allocates it to the cis and transgender female agent, the origin of the violence suffered. Here, the research problem guides trough understanding the concept of “woman” treated by the legislator, in order to situate broader contexts to position transgender women as subjects of rights and justice from the perspective of Human Rights. Methodologically, we argue law literature and collate bills, analyzing the legal text in line with interpretations of the concept of “gender”. We conclude that the institutional dispute for rights on a gendered basis masks an alleged logic of abuse that would “affect everyone” – which hides the institutional violation of the rights of cis and transgender women. Key words: gender; violence; women; blame; rights. * VINÍCIUS FERREIRA BAPTISTA é administrador. Doutor em Políticas Públicas e Formação Humana (UERJ). Professor Adjunto do Departamento de Administração Pública e do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).