JUSTIÇA DO DIREITO v. 34, n. 3, p. 35-57, Set./Dez. 2020 35 A proteção do direito ao meio ambiente no caso Nuestra Tierra vs. Argentina: o ativismo da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1 The protection of the right to the environment in the Nuestra Tierra vs. Argentina: The activism of the Inter-American Court of Human Rights Ana Maria D’ﾈvila Lopes 2 Resumo O objetivo do presente trabalho é discutir se a inclusão do direito ao meio ambiente como um direito judicializável constitui manifestação de um ativismo descontrolado da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) e se isso coloca em risco sua legitimidade. Não há como negar os aspectos positivos da ampliação dos direitos judiciáveis em qualquer sistema jurídico, mas a questão é se esses aspectos positivos podem ser sobrepor às normas que estruturam e estabelecem as regras de competência dos órgãos desse sistema. Ignorar as normas procedimentais, não seria uma forma de fragilizar a legitimidade do próprio sistema. Este artigo inicia explicitando as competências da Corte IDH, conforme previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, incluindo uma análise da OC-23/17, por meio da qual a Corte IDH declarou o meio ambiente sadio como um direito judicializável. Na sequência, os principais pontos da sentença do caso Nuestra Tierra vs. Argentina são sinteticamente expostos e analisados criticamente. Finalmente, o ativismo da Corte IDH é discutido buscando demonstrar a necessidade de uma autocontenção como forma de evitar a fragilização da sua legitimidade. Palavras-chave: Ativismo judicial. Caso Nuestra Tierra vs. Argentina. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Direito ao meio ambiente. Abstract The purpose of this paper is to discuss whether the inclusion of the right to the environment as a judicial right constitutes a manifestation of uncontrolled activism 1 Recebido em: 08/08/2020 / Aprovado em: 10/12/2020. 2 Doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professora Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq ｱ PQ2. E-mail: anadavilalopes@unifor.br.