107 : sumário CAPÍTULO 4 A PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EM AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL 1 Ana de Mello Côrtes INTRODUÇÃO No atual contexto político no Brasil, o Judiciário e, especialmente, o Supremo Tribunal Federal têm se tornado espaço de grandes disputas pela concretização de direitos fundamentais. Embora não considerado o ideal, o Tribunal é visto muitas vezes por organizações de movimentos sociais como a única instituição capaz de garantir direitos contramajoritários em um país com um congresso conservador como o brasileiro. Nos últimos anos, de fato, o Supremo tem decidido casos de grande impacto nas vidas de minorias sociais como os relativos à alteração de nome para pessoas transgêneras, ao casamento homoafetivo, às cotas raciais, à violência contra a mulher e ao aborto de feto anencefálico. Os objetivos da justiça constitucional podem explicar o enorme relevo que ela assume nos dias de hoje, estando entre eles, segundo o professor Fernando Alves Correia, a proteção das minorias e a garantia de observância dos direitos fundamentais (CORREIA, 2016, p. 42-46). No entanto, o acesso aos debates na jurisdição constitucional não é simples para as entidades da sociedade civil. Existem entraves relacionados à seletividade social do STF, como a demora na divulgação da pauta, o traje necessário, a exigência de representação por advogado, entre outros, que afetam 1 A versão preliminar deste artigo foi desenvolvida no âmbito do programa de Douto- ramento em Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – FDUC, por isso agradeço pela leitura e pelo acompanhamento, nessa ocasião, do Pro- fessor Fernando Alves Correia. As inquietações que levaram à exploração desse tema partiram da minha dissertação de mestrado no âmbito do Mestrado Acadêmico em Direito e Desenvolvimento da Fundação Getulio Vargas – FGV, de forma que agradeço a Marta Rodriguez de Assis Machado não só pela orientação no mestrado como tam- bém pelos comentários valiosos sobre este texto. Por fim, agradeço a todas as autoras deste volume pelo ambiente acadêmico de generosidade e sugestões engrandecedoras.