CONCURSO DE TESES XII Congresso Nacional dos Defensores Públicos DEFENSORIA PÚBLICA: AMICUS COMMUNITAS Edilson Santana Gonçalves Filho 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A tese ora apresenta relaciona-se diretamente com a obrigatoriedade de atuação da Defensoria Pública em demandas que envolvem coletividades, abarcando grande ou indeterminado grupo de pessoas; e identifica-se, nessa atuação, como uma espécie de amicus communitas, com vistas a efetivar a promessa constitucional agora contida, também, no artigo 134 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 80 de 2014. A representatividade proposta pelo texto constitucional por meio da Defensoria Pública tem pretensão à presentatividade, porque esta fala pelos necessitados e é por meio dela que os necessitados falam. A Defensoria Pública é a representação instrumental maior de inclusão democrática no jogo discursivo do direito. Ela não fala por ela ou pela lei (como o faz o Ministério Público), mas pelos necessitados de inclusão. Sua proximidade com as bases da sociedade evidenciam o verdadeiro sentido da advocacia em um processo: ad vocare - levar a voz a quem tem a dignidade vilipendiada, nada obstante sua atuação vá além da atividade advocatícia. A Defensoria, por estar próxima da finalidade última do direito – realizar justiça social – não pode ser tolhida na participação em processos nos quais se encontra a coletividade enquanto comunidade vulnerável. Se a figura