Legalidade e autovinculação da Administração Pública: pressupostos conceituais do contrato de autonomia no anteprojeto da nova lei de organização administrativa Paulo Modesto Sumário: Considerações iniciais - 1 Origens do anteprojeto - 2 Ordem da exposição - Parte I Conceitos básicos - 1 Legalidade e segurança jurídica: regulamentos de organização e princípio da juridicidade - 2 Autovinculação administrativa - 2.1 Autovinculação administrativa em sentido estrito - 2.2 Sentido abrangente da autovinculação administrativa - 2.2.1 Autovinculação unilateral concreta – Doutrina dos atos próprios - 2.2.2 Autovinculação unilateral abstrata - 2.2.3 Autovinculação bilateral – Consensualidade na função administrativa - Parte II - Contrato de gestão e contrato de autonomia - 1 O contrato previsto no art. 37, §8º da Constituição - 1.1 Contrato de gestão como fato jurídico: recusa do contrato de gestão como fonte imediata de direitos e deveres - 1.2 Contrato de gestão e administração direta: recusa do contrato de gestão como autêntico contrato - 1.3 A individualidade organizativa de unidades administrativas despersonalizadas 2 Disciplina do contrato de autonomia no anteprojeto de nova lei de organização administrativa - 2.1 Contrato de autonomia - 2.2 Conceito de contrato de autonomia - 2.3 O contrato de autonomia como expressão de promessas cruzadas - 2.4 O contrato de autonomia como ato-condição - 2.5 O contrato de autonomia como ato complexo - 3 Conclusão Considerações iniciais 1 Origens do anteprojeto No final de agosto de 2007 fui convidado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a participar de um debate em Brasília sobre o tema das