Este conteúdo está protegido pela lei de direitos autorais. É permitida a reprodução, desde que indicada a fonte como “Conteúdo da Revista Digital de Direito Administrativo”. A RDDA constitui periódico científico da FDRP/USP, cuja função é divulgar gratuitamente pesquisa na área de direito administra- tivo. Editor responsável: Professor Associado Thiago Marrara. REVISTA DIGITAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO - FDRP UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP Seção: Artigos Científicos Improbidade administrativa e restrições ao exercício de direitos políticos: interfa- ces do Sistema Normativo Brasileiro de Combate à Corrupção (SNBCC) Improbity and restrictions of political rights: Brazilian Normative System of Combating Corruption (SNBCC) interfaces Felipe Lauretti Spinardi Otavio Venturini Resumo: O artigo trata das restrições incidentes sobre os direitos políticos dos indivíduos responsáveis pela prática de atos ilícitos previstos na Lei nº 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. O estudo contempla uma análise da jurisprudência dos tribunais superiores e considera a multiplicidade de nor- mas que compõem o Sistema Normativo Brasileiro de Combate à Corrupção (SNBCC), bem como a sua relação com o Direito Eleitoral. Busca, assim, compreender e avaliar, de forma crítica e fundamentada, as interfaces dos diplomas legais e normas constitucionais que tratam do assunto, especialmente no que toca às interações existentes entre a Lei nº 8.429/92 e a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10). Palavras-chave: improbidade administrativa; suspensão de direitos políticos; inelegibilidade; Lei da Fi- cha Limpa; Sistema Normativo Brasileiro de Combate à Corrupção; rejeição de contas. Abstract: The article addresses the political rights restrictions of individuals who are liable for impro- bity according to Law no. 8,429/92 (Improbity Act). It analyzes the jurisprudence of higher-level courts and considers the variety of statutes that compose the Brazilian Normative System of Combating Cor- ruption (SNBCC, in Portuguese) and its relations with the Electoral Law. It aims to comprehend and an- alyze in a critical and solidly grounded manner the relation of the norms (legal or constitutional) on the matter, with a highlight on those related to the interactions of Law no. 8,429/92 and the Clean Records Act (Complentary Law no. 135/10). Keywords: improbity; suspension of political rights; ineligibility; Clean Records Act; Brazilian Norma- tive System of Combating Corruption; rejection of administrative financial records. Disponível no URL: www.revistas.usp.br/rdda DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i1p50-79