Attribution-NonCommercial ShareAlike 4.0 International (CC BY-NC-SA 4.0) Direito Fundamental à Educação e o Amálgama das Charter Schools: análise do (des)equilíbrio entre as esferas pública e privada Fundamental Right to Education and the Amalgam of Charter Schools: analysis of the (dis) balance between the public and private spheres Daniel Castanha de Freitas 1 FAE Centro Universitário (Curitiba, Paraná, Brasil) https://orcid.org/0000-0003-2984-7099 advcastanha@gmail.com Recebido: 12.02.2020 Aprovado: 07.03.2020 RESUMO O modelo de escolas charter, originado nos Estados Unidos da América e caracterizado pelas escolas públicas geridas por instituições privadas com maior autonomia de gestão e contratação, tem sido aos poucos importado pelo Brasil sob o argumento de qualidade e eficiência educacional. Entretanto, não obstante a sua concretização possa ser promovida pelo Estado ou pela sociedade civil, tem-se que o atual cenário privatístico culmina por interferir indevidamente em discussões exclusivamente públicas, tornando a educação pública obrigatória objeto de desejo, em uma manifestação do “bem” imputado à sociedade eficiente e bem intencionada, em detrimento do “mal” representado pelo Estado, supostamente avesso à eficiência. Nesse contexto é que reside a problemática a ser enfrentada no presente artigo, qual seja a implementação, no Brasil, das charter schools norte-americanas – e que ganham espaço no Brasil, por meio da legislação atinente às parcerias. Entretanto, a tomada de espaços públicos - o que é o caso da educação escolar pública oferecida pelas entidades federativas - por grupos organizados da sociedade civil pode representar interferência indevida na concretização de políticas de Estado consagradas pela Constituição da República, de forma a sujeitar o direito fundamental à educação aos interesses de grupos econômicos em detrimento do desenvolvimento nacional. Deve, assim, o sofisma da eficiência da esfera privada ser colocado em evidência para demonstrar a necessidade de aperfeiçoamento da relação entre Estado e sociedade civil enquanto entidades que devem apontar para o mesmo norte, o interesse público. PALAVRAS-CHAVE: escolas charter; Eficiência; Esfera pública; Esfera privada; Desenvolvimento. Como citar esse artigo: FREITAS, Daniel Castanha de. DOTTA, Alexandre Godoy. Direito Fundamental à Educação e o Amálgama das Charter Schools: análise do (des)equilíbrio entre as esferas pública e privada. Revista Brasileira de Pesquisa Jurídica, Avaré, v. 1, n. 1, p. 119-139, jan./abr. 2020. ISSN 2675- 8431 DOI https://doi.org/10.51284/rbpj.01.dani 1 Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pesquisador membro do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano da PUCPR – NUPED. Professor de Direito Administrativo da FAE Centro Universitário (Curitiba-PR). Advogado. E-mail: <advcastanha@gmail.com>.