Cientefico. V. 20, N. 41, Fortaleza, jan./jun. 2020 DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL: UMA ANÁLISE CRÍTICO-JURÍDICA DO HABEAS CORPUS 124.306/RJ Gleydson Pires da Silva 1 José Henrique Nascimento Queiroz 2 Paulo Sérgio D’Amico Júnior 3 Ricardo Oliveira Rotondano 4 RESUMO O presente artigo versa sobre a descriminalização do aborto na seara jurídica, analisando a formação cultural brasileira dentro de um âmbito religioso. O trabalho investiga até que ponto se pode falar do direito à vida em relação ao feto, e de como esse suposto direito se contrapõe à liberdade da mulher sobre o seu próprio corpo. Partindo da visão jurídica, em que o direito à liberdade constante no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, far-se-á alusão sobre tais preceitos analisando se estes são respeitados e seguidos na prática. Nesse sentido, serão analisados argumentos de cunho social, político, religioso, econômico e jurídico, envolvendo as hipóteses de manutenção ou supressão da tipificação do aborto pela legislação penal. O desenvolvimento do artigo se deu mediante a análise do discurso da decisão emitida pelo Supremo Tribunal Federal no caso do Habeas Corpus 124.306/RJ, que emitiu inovadora decisão judicial ampliando as possibilidades de realização do aborto legal. A pesquisa possui caráter qualitativo, utilizando os métodos histórico, comparativo, bibliográfico e documental, realizando um estudo de caso do HC 124.306/RJ. Palavras-chave: Laicidade. Patriarcalismo. Direitos da mulher. Direito à vida. ABSTRACT This article deals with the decriminalization of abortion in the legal arena, analyzing Brazilian cultural formation within a religious context. The work investigates the extent to which one can speak of the right to life in relation to the fetus, and how this supposed right is opposed to the freedom of the woman over her own body. Starting from the juridical view, where the right to freedom in article 5, caput, of the Federal Constitution of 1988, will be mentioned about such precepts analyzing if they are respected and followed in practice. In this sense, social, political, religious, economic and legal arguments will be analyzed, involving the hypotheses of maintaining or eliminating the criminalization of abortion by criminal legislation. The article was developed by analyzing the decision of the Federal Supreme Court in the case of Habeas Corpus 124.306/RJ, which issued an innovative judicial decision extending the possibilities of legal abortion. The research has a qualitative character, using historical, comparative, bibliographic and documentary methods, performing a case study of HC 124.306/RJ. Keywords: Secularism. Patriarchate. Women’s Rights. Right to life. 1 Graduando em Direito pela Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC/BA). E-mail: gdasilva829@gmail.com 2 Graduando em Direito pela Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC/BA). E-mail: queirozjose010203@gmail.com 3 Graduando em Direito pela Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC/BA). E-mail: jrdamico@hotmail.com 4 Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Gama Filho (UGF/RJ). Bacharel em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa (FRB/BA). Bolsista CAPES. E-mail: rotondanor@gmail.com