AS REPERCUSSÕES DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA TEORIA DAS INCAPACIDADES The impact of the Statute Of Disabled People in Disability Theory Revista de Direito Privado | vol. 86/2018 | p. 17 - 36 | Fev / 2018 DTR\2018\10708 Augusto Passamani Bufulin Professor Adjunto II de Direito Civil do Departamento de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Doutor em Direito Civil (PUC-SP) e Mestre em Direito Civil (PUC-SP), orientado em ambos pelo Prof. Dr. Nelson Nery Júnior (PUC-SP). Visiting Researcher (Pesquisador Visitante) do Institut Suisse de droit comparè (ISDC), em Lausanne. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Privado (RDPriv), publicada pela Revista dos Tribunais e Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), sendo Vice-Presidente do IBDFAM/ES no período 2015-2017. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ/ES), aprovado em 1º lugar no concurso público de provas e títulos. augustopassamani@terra.com.br Katharine Maia dos Santos Professora Concursada do Instituto Federal do Espírito Santo. Mestre em Processo Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo (2008-2010). Especialista em Processo pela Escola Superior do Ministério Público do Espírito Santo (2007). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV (2002/2007). Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo nos biênios 2010-2011 (Des. Manoel Alves Rabelo) e 2012-2013 (Des. Pedro Valls Feu Rosa). katemaia@yahoo.com.br Rayanne Otilia Reinholz Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Pós-graduanda em Processo Civil pela Damásio Educacional. Advogada. rayanne_or@hotmail.com Área do Direito: Civil Resumo: O presente estudo se dispõe a examinar os reflexos que a Lei 13.146/2015, autodenominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, provocou no sistema de incapacidades civil. Utilizando-se da metodologia descritiva, baseada em levantamento bibliográfico na literatura científica, inicialmente, apresenta-se o contexto histórico legislativo em que o Estatuto está inserido, bem como sua correlação com a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Fixadas tais premissas, faz-se uma análise das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência na teoria das incapacidades e, por fim, explicita as críticas da doutrina acerca desse novo regime, elencando seus efeitos práticos e processuais. A partir das análises doutrinária e bibliográfica, conclui-se que o Estatuto, apesar de inobservar aspectos intimamente relacionados à sistemática da incapacidade civil e que podem trazer prejuízos às pessoas com deficiência, reagiu aos anseios das pessoas que, embora não possuam a expressão plena da sua vontade, detêm o direito ao reconhecimento da capacidade civil. Assim, é preciso que os operadores do direito supram as lacunas e conflitos surgidos com o Estatuto da Pessoa com Deficiência através de uma interpretação à luz da ótica civil-constitucional, visando sempre, e independente do enquadramento legal, a proteção da dignidade humana Palavras-chave: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Teoria das incapacidades – Tomada de decisão apoiada Abstract: The present study sets out to examine the reflexes that Law 13.146/2015, called the Statute of Persons with Disabilities, provoked in the civil incapacity system. Using the descriptive methodology based on a bibliographical survey in the scientific literature, we first present the legislative historical context in which the Statute is inserted, as well as its correlation with the Convention on the Rights of Persons with As repercussões do Estatuto da Pessoa com Deficiência na teoria das incapacidades Página 1