16/08/2018 LINDB: Direito Tributário está sujeito à Lei de Introdução reformada | JOTA https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/lindb-direito-tributario-esta-sujeito-a-lei-de-introducao-reformada-10082018 1/8 LINDB LINDB: Direito Tributário está sujeito à Lei de Introdução reformada Qual o âmbito de incidência dos novos dispositivos? CARLOS ARI SUNDFELD 10/08/2018 07:05 Crédito: Pixabay A antiga Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (decreto-lei 4.657, de 1942) foi ampliada pela lei 13.655, de 2018. É natural que, nesses primeiros meses, os intérpretes tenham dúvidas e cometam enganos, inclusive sobre este ponto básico: qual o âmbito de incidência dos novos dispositivos? O tema tem interessado os tributaristas, em especial depois de a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em decisão de 21 de junho de 2018, recusando questão de ordem no processo 19515.003515/2007-74, ter feito a｡rmação bastante genérica, e incisiva, no sentido da “inaplicabilidade da Lei nº 13.655, de 2018, à atividade judicante do CARF”.