O FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A POSSÍVEL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO The Theft of Electricity and the Extinction of Punishment by the Payment of the Debit Revista dos Tribunais | vol. 976/2017 | p. 381 - 400 | Fev / 2017 DTR\2017\11 Flávia Siqueira Doutoranda em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com período sanduíche na Universität Augsburg. Mestre em Direito Público e especialista em Ciências Penais pela Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Professora de Direito Penal e Prática Criminal da PUC-MG. Bolsista Capes (Brasil), CNPq e DAAD (Alemanha). flaviasiqueiracosta@gmail.com Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa Mestrando em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Bacharel em Direito pela PUC-PR. Advogado. victorsilva.costa@yahoo.com.br Área do Direito: Penal; Tributário Resumo: O presente artigo pretende analisar a possibilidade de aplicação por analogia da causa de extinção da punibilidade pelo pagamento dos débitos, prevista para os crimes tributários, também para o delito de furto de energia elétrica, descrito no art. 155, § 3.º, do CP, em virtude de sua finalidade arrecadatória. Dividiu-se o estudo em duas partes. Na primeira, foram investigados os principais aspectos do crime de furto de energia elétrica, em especial a controvérsia acerca da adequação da energia elétrica ao conceito de coisa. Na segunda, foi analisado o instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes tributários para, a partir do leading case Habeas Corpus 252.802/SE, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, avaliar-se a sua aplicabilidade ao referido delito. Palavras-chave: Furto de energia elétrica - da punibilidade pelo pagamento - Crimes tributários - Analogia in bonam partem - Precedentes do STJ Abstract: This article intends to analyze the possibility to apply by analogy the cause of extinction of the punishment through the payment of the debit, usually applied to tax crimes, also to the crime of theft of electrical energy, regulated by the article 155, § 3.º, of the Brazilian Penal Code. The study was divided in two parts. In the first part, the main aspects regarding the theft of electrical energy were investigated, specially the controversy about the adequacy of the electrical energy to the concept of ‘thing’. In the second part, the institute of the extinction of the punishment by the payment of the debit in the tax crimes was analyzed in order to assess, from the leading case Habeas Corpus 252.802/SE of the Superior Tribunal de Justiça, its applicability to the above referred crime. Keywords: Theft of electrical energy - Extinction of the punishment by the payment of the debit - Tax crimes - In bonam partem analogy - Precedents of the STJ Sumário: 1 Introdução - 2 Furto de energia elétrica: a tutela da energia elétrica em extensão ao conceito de “coisa” - 3 Crimes tributários e extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo: funções e controvérsias - 4 Furto de energia e extinção da punibilidade: possibilidade de analogia in bonam partem? - 5 Conclusões - 6 Referências bibliográficas 1 Introdução A adequação típica de uma conduta ao crime de furto pressupõe a subtração de uma coisa móvel. Tradicionalmente, a compreensão de coisa móvel se baseia nas características da corporalidade e/ou tangibilidade do objeto, e o amoldamento da O Furto de Energia Elétrica e a Possível Extinção da Punibilidade pelo Pagamento do Débito Página 1