conjur.com.br Fraude no devido processo legislativo e seu controle jurisdicional By Paulo Modesto Send to Kindle Devido processo legislativo é expressão técnica guarda-chuva. Sob a sua cobertura há muito mais do que uma sequência de atos formais necessários para a produção de normas. Nas dobras do devido processo legislativo vigoram exigências decorrentes do princípio democrático, da separação de poderes e da segurança jurídica. A expressão é ambígua quanto ao objeto: abrange o processo de produção de leis e atos normativos com eficácia equivalente (devido processo legal) e o processo de edição de emendas constitucionais (devido processo reformador). Não é incomum a infração às exigências do devido processo tanto na edição de leis quanto na aprovação de alterações constitucionais. Esse incumprimento pode ser manifesto ou dissimulado. Fraudes e violações ao devido processo ocorrem, mas nem sempre são adequadamente controladas pelo Poder Judiciário, que ora as identifica e sindica, ora sequer delas conhece, invocando a vaga, imprecisa e ultrapassada categoria dos atos "interna corporis".