23/09/2021 08:53 Juristas defendem acesso da imprensa a imagens do assassinato de Mateus Noga - Jornal Plural https://www.plural.jor.br/noticias/vizinhanca/juristas-defendem-acesso-da-imprensa-a-imagens-do-assassinato-de-mateus-noga/ 1/9 VIZINHANÇA Dez dias após a morte de Mateus Noga, assassinado pela Guarda Municipal (GM) de Curitiba, as imagens públicas do Largo da Ordem, local onde ocorreu a tragédia, seguem blindadas. Em resposta à solicitação de acesso do Plural, a assessoria da GM argumentou que não pode ceder o vídeo, sob pena de infringir a legislação do município. O pedido foi repetido via Lei de Acesso à Informação, no dia 15 de setembro, mas ainda não houve retorno das autoridades. De fato, a Lei Ordinária nº 15.405/2019, que deｳne a política de videomonitoramento da cidade, prevê: “Art. 8º: Fica vedada a disponibilização de acesso por terceiros dos dados, informações e imagens de videomonitoramento dos sistemas públicos ou de particulares, seja ｳsicamente ou através de endereço digital da rede mundial de computadores (IP)”. Porém, para os juristas ouvidos pela reportagem, a discussão não se esgota aí, pois regras municipais que se sobrepõem à liberdade de imprensa são inconstitucionais.       PODCAST SINE IRA ET STUDIO POSTS RECENTES COMENTÁRIOS Assine nossa newsletter diária