COLI, H.; XIMENES, S. B. Judicialização da educação infantil: trajetórias e efeitos em um caso pioneiro Jornal de Políticas Educacionais. V. 15, e80738. Setembro de 2021 1 Volume 15 e80738 24 de setembro de 2021 Judicialização da educação infantil: trajetórias e efeitos em um caso pioneiro 1 Judicialization of early childhood education: trajectories and effects in a pioneer case Judicialización de la educación infantil: trayectorias y efectos en un caso pionero Heloisa Coli 2 Salomão Barros Ximenes3 Citação: COLI, H.; XIMENES, S. B. Judicialização da educação infantil: trajetórias e efeitos em um caso pioneiro. Jornal de Políticas Educacionais. V. 15, e80738. Setembro de 2021. http://10.5380/jpe.v15i0.80738 Resumo O artigo se insere na literatura sobre a judicialização de políticas públicas de educação infantil, analisando especificamente o caso de Santo André (SP), município que propôs no Supremo Tribunal Federal (STF) os Recursos Extraordinários que viriam a provocar, em 2005 e 2006, as primeiras decisões do Tribunal no sentido de reconhecer a educação infantil não-obrigatória como prerrogativa constitucional indisponível das crianças e de seus pais e responsáveis, afirmando assim a exigibilidade desse direito. A pesquisa compreende o período de 2006 a 2018 e exigiu análise de dados, documentos e entrevistas. Na interpretação dos resultados tomamos como base a metodologia de identificação de efeitos desenvolvida por Silveira et al (2020), adaptando-a à realidade encontrada no Município, no qual prevaleceu, até 2017, a judicialização pela via de demandas judiciais individuais e repetitivas, voltadas à obtenção de liminares individuais para a determinação de matrículas de crianças arroladas nas ações, padrão decisório mais disseminado, segundo a literatura analisada. Encontramos efeitos diretos da judicialização na política educacional, na administração pública e no sistema de justiça; e efeitos indiretos em quatro dimensões. Destacaram-se como efeitos a ampliação do atendimento da rede municipal, a superlotação de creches, a 1 Uma versão preliminar deste estudo foi publicada nos Anais do 44º Encontro Anual da ANPOCS, SPG 07 - Atores e Instituições Judiciais, sob o título "Estudo sobre os efeitos da judicialização do acesso às políticas públicas de educação infantil no município de Santo André – SP" 2 Mestre em Ciências Humanas e Sociais. Universidade Federal do ABC: Santo André, SP, Brasil. https://orcid.org/0000-0001-9812-5335. E-mail: heloisa.coli@ufabc.edu.br 3 Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo - USP. Universidade Federal do ABC: Santo André, SP, Brasil. Santo André, SP, Brasil. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9812-5335. E-mail: salomao.ximenes@ufabc.edu.br