RIBSP- Vol 2 nº 01 – Jan/Jun 2019 Damião Rodrigues Valdevino, LeandroRodrigues Doroteu, Jacques Nogueira Araújo, Lucas Lemas das Silva 11 IMPLATAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL NA FORMA DE SUBSÍDIO Damião Rodrigues Valdevino Leandro Rodrigues Doroteu * Jacques Nogueira Araújo ** Lucas Lemes da Silva *** RESUMO: Recentemente, no ano de 2019, houve um acirramento da discussão acerca das remunerações e/ou vantagens pecuniárias recebidas por agentes públicos. Nesse ínterim observou-se comparações entre os sistemas remuneratórios dos militares e dos policiais civis do DF. Assim cabe o questionamento das possibilidades de alterar o sistema de remuneração dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares transformar o atual sistema legal, composto de parcelas pecuniárias, dentre outras, soldo, adicionais, gratificações e outras parcelas garantidas constitucionalmente em subsídio. Parcela única insuscetível de acrescer parcelas ulteriores. Como resultado observou-se que esse é um mandamento constitucional, e sua implementação garante segurança jurídica quanto a remuneração dos servidores em questão e reforçar a segurança no Distrito Federal para a garantia da ordem pública. Palavras-chave: Remuneração. Subsídio. Agentes Públicos. Militares. Distrito Federal. IMPLANTATION OF REMUNERATION OF MILITARY FEDERAL DISTRICTS IN THE FORM OF SUBSIDY ABSTRACT: Recently, in 2019, there was a stirring of the discussion about the remunerations and / or pecuniary advantages received by public agents. In the meantime, comparisons were made between the remuneration systems of the military and civilian police in the Federal District. Thus, it is worth questioning the possibilities of altering the remuneration system of Military Police and Military Firefighters to transform the current legal system, composed of pecuniary parcels, among others, soldo, additional, gratuities and other parcels guaranteed constitutionally in subsidy. A single installment that can not be added to subsequent installments. As a result, it was observed that this is a constitutional mandate, and its implementation guarantees legal certainty regarding the remuneration of the servers in question and reinforce security in the Federal District for the guarantee of public order Keywords: Compensation. Subsidy. Public Agents. Military. Federal District. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Uniprojeção, Bombeiro Militar do Distrito Federal. * Doutorando em Ciências Contábeis, linha de pesquisa Controladoria, pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Atualmente ocupa o posto de Major da PMDF, professor e Coordenador dos cursos de Ciências Policiais e Tecnólogo em Segurança Pública do Instituto Superior de Ciências Policiais (ISCP).. ** Major da Polícia Militar do Distrito Federal. Mestre em Direitos Humanos, Cidadania e Violência na área de Ciência Política pelo Centro Universitário Unieuro de Brasília-DF (2016). Especialização em Ciências Jurídicas pela Universidade Cruzeiro do Sul (2011). Especialização em Segurança Pública pelo Centro de Educação da Polícia Militar do Estado da Paraíba (2012). ** * Possui graduação em CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (atual Bacharelado em Ciências Policiais) pelo Instituto Superior de Ciências Policiais (2000) e graduação em Direito - UDF Centro Universitário (2011). Atualmente é Major da Polícia Militar do Distrito Federal. 37