opinião 66 • CIÊNCIA HOJE • vol. 46 • nº 273 A atual proposta de revisão do Código Florestal brasileiro, que está sendo debatida no Con- gresso, é um grande retrocesso. A perda é muito maior do que parece à primeira vista. Os im- pactos de uma das alterações que constam do novo texto – a redu- ção de matas ciliares e outras – só serão observados no futuro, mas uma amostra do que virá está nas inundações que ocorreram em Alagoas e Pernambuco, na região Nordeste, em junho. Essas inun- dações, que ocorreram enquanto o Código era discutido pelos par- lamentares, têm certa contribui- ção da falta de mata ciliar, des- truída nos rios da região. Assim, se a revisão do Código, já endos- sada por uma comissão especial (em julho), for aprovada no Con- gresso e seguir para a sanção pre- sidencial, os rios brasileiros terão cada vez menos matas ciliares, protetoras contra inundações. Embora possam ser quantifi- cados os danos decorrentes das propostas de redução de matas ciliares (consideradas áreas de proteção permanente, ou APPs) e de extinção da Reserva Legal de floresta em propriedades meno- res, o principal prejuízo é invisí- vel: é a perda da funcionalidade do estado de direito, base de todo o sistema de regulamentação am- biental e, mais ainda, de todo o sistema jurídico do país. Essa re- forma do Código Florestal deter- mina anistia para proprietários de terras multados por desmatamen- to ou pelo descumprimento de leis ambientais. Assim, quem des- matou ilegalmente é perdoado e quem respeitou a lei é tachado de bobo. A lição transmitida pela proposta é a de que cada um deve desmatar o que quiser, porque no futuro haverá outra anistia e tudo será perdoado. A ideia de que sempre é possí- vel desmatar e depois ‘legalizar’ ou ‘regularizar’ a situação é alta- mente perniciosa. Os proponentes da atual revisão (Projeto de Lei nº 1.876, apresentado em 1999), in- clusive, não fazem segredo de seus planos para revisões futuras, afrouxando ainda mais os regula- mentos ambientais. Embora o Có- digo Florestal esteja longe de ser perfeito – todos os setores envol- vidos gostariam de fazer alguma alteração nele, para mais ou para menos –, os custos, à sociedade e ao meio ambiente, dessa expecta- tiva de constantes mudanças são muito maiores do que qualquer benefício que as ‘melhorias’ nessa lei possam trazer. A revisão do Código Florestal é promovida pelo ‘bloco ruralista’, ou seja, os representantes no Con- O Código Florestal brasileiro já sofreu diversas alterações desde que entrou em vigor, em 1965, mas foram mudanças parciais. Agora, o relator de um projeto de lei apresentado em 1999, na Câmara dos Deputados, decidiu fazer uma revisão completa da lei e propor modificações que vêm gerando intensa polêmica. Ao mudar as regras do setor e anistiar todos os que não seguiram as regras anteriores, a proposta joga por terra – como se fosse uma árvore ‘descartável’ – o próprio estado de direito. Philip M. Fearnside Coordenação de Pesquisas em Ecologia, Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) Código Florestal: as perdas invisíveis