revistaannep.com.br Revista ANNEP de Direito Processual Vol 2, No. 2, Art 99, 2021 https://doi.org/10.34280/annep/2021.v2i2.99 Revista ANNEP de Direito Processual Vol 2, Nro. 2, 2021: Julho-Dezembro Negócios Jurídicos Processuais na Execução Civil Procedural Agreements in Civil Execution Proceedings Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão 1 1 Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Brasil Resumo O objetivo principal deste trabalho é analisar a amplitude da admissibilidade de negócios processuais atípicos no cumprimento de sentença e no processo de execução. O estudo possui abordagem qualitativa, apoiada na revisão de literatura e na análise de dispositivos legais. Conclui-se houve uma efetiva ampliação do escopo dos acordos processuais nos processos de execução civil e que as hipóteses de ilegalidade do objeto são excepcionais e devem ser analisadas no caso concreto Palavras-chave: negócios jurídicos processuais; processo de execução; gestão do processo; código de processo civil Abstract The main objective of this work is to analyze the amplitude of the admissibility of atypical procedural transactions without execution of judgment and without execution process. The study has a qualitative approach, supported by a literature review and analysis of legal provisions. It is concluded there was an efective expansion of the scope of Procedural agreements in civil execution proceedings and that the hypotheses of illegality of the object are exceptional and should be analyzed in the specifc case. Keywords: procedural agreements; execution proceedings; case management; civil procedure code 1. Introdução A partir da cláusula geral de negociação trazida pelo art. 190 do CPC, estabeleceu-se a possibilidade de as partes adequarem o processo para atender seu interesse, valorizando a vontade privada na gestão do processo. No entanto, o potencial dessa autorização legal ainda não se manifestou em toda sua intensidade, pois o tema suscita dúvidas, entre outros pontos, sobre os limites dessa cláusula em cada tipo de procedimento. Entre os diversos procedimentos processuais previstos na legislação, existe um grupo que é especialmente impactado por essa norma: a execução civil. O presente estudo se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: qual o alcance dos negócios processuais no âmbito da execução? A pesquisa possui abordagem qualitativa, apoiada na revisão de literatura e na análise de dispositivos legais. O artigo é relevante em termos práticos e teóricos porque a defnição dos limites para celebração de negócios processuais na execução ainda é objeto de muita dúvida e divergência, o que impõe o aprofundamento e amadurecimento dos seus fundamentos, para identifcar abordagens que apontem balizas mais claras para tais convenções.