145 Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. ii | n. 2 | JUNHO 2012 Doutrina do regime geral do comércio eletrónico no ordenamento jurídico português MARISA CATARINA DA CONCEIÇÃO DINIS Doutora em Direito e Professora-Adjunta no Instituto Politécnico de Leiria, Portugal