CONSENSUALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: BREVE ANÁLISE DO AJUSTAMENTO DISCIPLINAR. CONSENSUALITY IN THE SANCTIONING ADMINISTRATIVE LAW: BRIEF ANALYSIS OF DISCIPLINARY ADJUSTMENT. 1 José Roberto Pimenta Oliveira 2 Dinorá Adelaide Musetti Grotti 3 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Breve histórico dos mecanismos consensuais no DAS Disciplinar no Brasil; 2.1 Consensualidade no Direito Administrativo; 2.2 Consensualidade no Direito Administrativo Sancionador; 2.3 Consensualidade no DAS Disciplinar; 2.3.1 Consensualidade na seara disciplinar da União Federal; 2.4 Regime atual do Ajustamento Disciplinar na IN CGU nº 04, de 21.02.2020; 3. Questões relevantes do regime do Ajustamento Disciplinar federal; 3.1 Ajustamento disciplinar e legalidade; 3.2 Ajustamento disciplinar e tipicidade das infrações administrativas disciplinares; 3.3 Ajustamento disciplinar e hipóteses de exclusão de infrações puníveis e consensualizáveis; 3.4 Ajustamento disciplinar e determinabilidade de seu conteúdo; 3.5 Ajustamento disciplinar e economicidade no exercício de potestades disciplinares. 4. Conclusões. Referências bibliográficas. SUMMARY: 1. Introduction; 2. Brief history of consensual mechanisms in Administrative Disciplinary Sanctioning Law in Brazil; 2.1 Consensuality in Administrative Law; 2.2 Consensuality in Sanctioning Administrative Law; 2.3 Consensuality in the Disciplinary SAL; 2.3.1 Consensuality in the disciplinary field of the Federal Union; 2.4 Current Regime of Disciplinary Adjustment in IN CGU nº 04, of 21.02.2020; 3. Relevant issues of the federal Disciplinary Adjustment regime; 3.1 Disciplinary adjustment and legality; 3.2 Disciplinary adjustment and typical disciplinary administrative infractions; 3.3 Disciplinary adjustment and punishable and consensual infractions; 3.4 Disciplinary adjustment and determinability of its content; 3.5 Disciplinary adjustment and economy in the exercise of disciplinary powers. 4. Conclusions. References. Breve resumo: O presente estudo tem como escopo analisar a introdução da consensualidade no campo do Direito Administrativo Disciplinar, contextualizando-a no seu processo de expansão no campo do próprio Direito Administrativo, através da criação ou modulação de potestades sancionadoras consensualizadas, ao lado das potestades sancionadoras imperativas, com a finalidade de mostrar breve histórico de admissão do Termo de Ajustamento de Conduta na seara disciplinar, refletindo sobre aspectos relevantes do seu regime de Direito Administrativo Sancionador. Abstract: The present study aims to analyze the introduction of consensuality in the field of Administrative Disciplinary Law, contextualizing it in its expansion process in Administrative Law, through the creation or modulation of consensual sanctioning powers, alongside sanctioning powers imperative, in order to show a brief history of admission to the Conduct Adjustment Term in the disciplinary area, reflecting on relevant aspects of its Sanctioning Administrative Law regime. Palavras-Chave: Consensualidade. Direito Administrativo Sancionador. Direito Disciplinar. Ajustamento Disciplinar. Keywords: Consensuality. Administrative Sanctioning Law. Disciplinary Law. Disciplinary Adjustment. 1. Introdução. 1 Publicado: OLIVEIRA, Jose Roberto Pimenta. Consensualidade no Direito Administrativo Sancionador. Breve análise do Ajustamento Disciplinar In: Direito Administrativo Sancionador Disciplinar.1 ed.Rio de Janeiro - RJ: CEEJ, 2021, v.1, p. 273-350. 2 Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUCSP. Professor de Direito Administrativo da PUCSP, dos Cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito. Líder do Grupo de Pesquisa Direito e Corrupção (PUCSP-CNPQ). Presidente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Procurador Regional da República na 3ª Região, Coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção da PRR da 3ª Região (MPF). 3 Mestre e Doutora em Direito do Estado pela PUCSP. Professora de Direito Administrativo da PUC-SP, dos Cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito. Membro do Grupo de Pesquisa Direito e Corrupção (PUC-SP/CNPQ). Ex-Procuradora do Município de São Paulo. 1