Brazilian Journal of Development ISSN: 2525-8761 72459 Brazilian Journal of Development, Curitiba, v.7, n.7, p.72459-72477 jul. 2021 O conselho administrativo de defesa econômica – cade como instrumento de efetivação da função social e solidária das instituições empresariais The administrative council for economic defense – aced as an instrument for the effectiveness of the social and solidarity function of business institutions DOI:10.34117/bjdv7n7-430 Recebimento dos originais: 20/06/2021 Aceitação para publicação: 20/07/2021 Daiana Flores Doutoranda em Direito. Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS Endereço: Av. Unisinos, nº 950, São Leopoldo/RS E-mail: daianafloresnana@yahoo.com.br Juliano Jung Doutorando em Direito. Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Endereço: Av. Unisinos, nº 950, São Leopoldo/RS. E-mail: julianojung@yahoo.com.br Wilson Engelmann Pós-Doutor em Direito Público. Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Endereço: Av. Unisinos, nº 950, São Leopoldo/RS. E-mail: wengelmann@unisinos.br RESUMO O presente estudo trata a respeito do órgão de defesa econômica do Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e sua relevância na consagração dos preceitos constitucionais que norteiam a ordem econômica e financeira do país (artigo 170, CF/88). Para desenvolver o conteúdo proposto foi utilizada a pesquisa bibliográfica em doutrinas, na legislação brasileira, e também a análise de artigos científicos. Em conclusão, verificou-se a relevante atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE na concretização da função social e solidária das empresas, bem como sua contribuição para o desenvolvimento de um ambiente econômico saudável e de bem-estar da coletividade. Palavras-Chave: Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, Artigo 170 da Constituição Federal de 1988, Função Social e Solidária da Empresa. ABSTRACT The present study deals with the economic defense body of Brazil, the Administrative Council for Economic Defense – ACED, and its relevance in the consecration of the constitutional precepts that guide the economic and financial order of the country (article 170, CF/88). In order to develop the proposed content, we used bibliographical research in doctrines, in Brazilian legislation, as well as the analysis of scientific articles. In conclusion, the Administrative Council for Economic Defense – ACED performed an