526 ISSN nº 2359-0106 Vol. 8, n. 2, 2021. DOI 10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p526-556 Revista Vertentes do Direito / e-ISSN 2359-0106 / vol 08. N.02 -2021 – p. 526 – 556 USUÁRIO OU TRAFICANTE? APONTAMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA/MT USER OR TRAFFICKER? NOTES ON THE APPLICATION OF THE DRUG LAW IN THE MUNICIPALITY OF PONTES E LACERDA / MT Alex Penazzo Tavares 1 Fernando Vechi 2 Emillyane Cristine Silva Adorno 3 RESUMO O presente artigo visa apresentar os desdobramentos da aplicação da Lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, na cidade de Pontes e Lacerda, no estado de Mato Grosso. A hipótese do estudo é que, diante da subjetividade presente na Lei de Drogas no tocante ao tratamento de usuários e traficantes, as pessoas que são autuadas em flagrante por tráfico em Pontes e Lacerda/MTestariam com pequena quantidade e mesmo assim seriam consideradas traficantes, seguindo uma lógica de seletividade nacional. Possuindo caráter quantitativo e bibliográfico, foi utilizado como principal instrumento a pesquisa documental, onde foram analisados procedimentos policiais da Delegacia de Polícia de Pontes e Lacerda do mês de maio de 2019 a fim de verificar a ocorrência da hipótese, bem como, traçar o perfil das pessoas autuadas, analisando, para tanto, quatro variáveis: social, econômica, racial e de gênero. Com os resultados obtidos, os dados colhidos apontam que a hipótese é confirmada na realidade de Pontes e Lacerda/MT e indica que a maioria das pessoas autuadas foram homens (76%); a maioria das pessoas são pardas; o maior número de pessoas jovens entre 18 e 29 anos de idade; possuindo, na maioria das vezes, renda de um até três salários mínimos; toda as autuações ocorreram em flagrante de delito; a polícia que mais realizou apreensões foi a Polícia Judiciária Civil. Desta forma, o estudo indica que existe seletividade quanto a aplicação da Lei de Drogas no município, apontando que a atual política criminal proibicionista necessita ser repensada. PALAVRAS-CHAVE: Lei de Drogas. Pontes e Lacerda. Proibicionismo. Tráfico de Drogas. 1 Discente do curso de Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso, campus Pontes e Lacerda. E-mail: penazzo56@gmail.com. ORCID 0000-0003-4428-8678 2 Doutorando em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Docente do curso de Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso, campus Pontes e Lacerda. E-mail: profvechi@gmail.com. ORCID 0000-0003-0670-3404 3 Discente do curso de Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso, campus Pontes e Lacerda. E-mail: aemillyane@gmail.com. ORCID 0000-0003-3118-8512 RVD Recebido em 27.05.2021 Aprovado em. 13.07.2021