AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA ESFERA TRABALHISTA João Carlos Chiari Trevisan 1 Larissa Mendes da Silva 2 Pedro Henrique Francisco de Souza 3 João Francisco Gonçalves 4 Margareth Lopes Rosa 5 Sumário Introdução. 1. Conceito e natureza jurídica. 2. Inquérito Civil Trabalhista. 3. Legitimi- dade. 4. Objeto e conclusão do inquérito civil. 5. Termo de ajustamento de conduta. 6. Astreintes no Termo de Ajustamento de Conduta. 7. Da finalidade e do objeto da Ação Civil Pública . Considerações Finais. Referências. Resumo Este trabalho tem como objetivo principal abordar a ação civil pública, bem como o inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta, que normalmente antecedem a mesma. Explicaremos cada uma das correntes no que se refere a competência para julgar o tema desse trabalho, expondo opiniões de doutrinadores e membros do judiciário brasileiro. Por fim, vamos defender qual teoria faz mais sentido e justificar tal escolha. Palavras-chave: Trabalho escravo - TAC - Ação civil pública - Competência Abstract This study aims to approach the class action as well as civil investigation and the conduct adjustment term that usually precede it. We explain each of the thoughts flowing with regard to jurisdiction over the subject of this work, exposing opinions of scholars and members of the Brazilian judiciary. Finally, we will defend which theory makes more sense and justify that choice. Introdução O presente trabalho abordará uma das ferramentas principais para solucionar o problema em questão, que é a ação civil pública trabalhista. Iniciaremos fazendo uma breve conceituação da ação civil pública, e logo em seguida falaremos dos processos que geralmente antecedem a referida ação, in- quérito civil e o termo de ajustamento de conduta, bem como suas características e o modo que atuam. 1 Discente em Direito da Universidade Braz Cubas. 2 Discente em Direito da Universidade Braz Cubas. 3 Discente em Direito da Universidade Braz Cubas. 4 Docente em Direito da Universidade Braz Cubas. 5 Docente em Direito da Universidade Braz Cubas. Pesquisa e Ação V2 N3: Outubro de 2016 ISSN 2317-3793 Edição Especial - Curso de Direito – 50 anos