Introdução Buscamos expor sobre a relevância do exercício do poder normativo pelo Conselho Nacional de Justiça diante da intensificação das intervenções do Poder Judiciário nas políticas públicas em um contexto de judi- cialização das relações humanas, a partir do qual tópicos de campos diversos são enca- minhados ao campo judicial para resolução. Nesse seguimento, foi examinado o recorte atinente à prestação do direito fundamen- tal à saúde e promovida análise acerca dos reflexos da Recomendação CNJ nº 31/2010 nessa esfera, especialmente mediante as teses fixadas sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal em 2019-2020 e dados em- píricos coletados pelo próprio CNJ, em par- ceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ (ASENSI; PINHEIRO, 2015). À vista disso, realizamos um estudo descritivo e exploratório do fenômeno judi- cializante na realidade brasileira com enfo- que na objetivação do direito social à saúde, bem como das implicações do supracitado ato normativo na resposta judicial a essas demandas, sob o panorama do Direito Cons- titucional e Administrativo. Em virtude de sua essência de iniciação científica, em tra- balho acadêmico financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa da Bahia – FAPESB, o artigo é respaldado em pesquisas biblio- gráficas e documentais, com posterior rea- lização de fichamentos do conteúdo. Assim, efetuamos a abordagem qualitativa quanto ao quadro teórico e à jurisprudência existen- te sobre o assunto, a fim de contribuir para a pauta de debates contemporâneos concer- nentes ao controle republicano de políticas públicas. Nesse trabalho, objetiva-se refletir so- bre os posicionamentos dos tribunais pá- trios no tocante às prestações estatais de saúde e sua relação com os documentos provenientes da atuação normativa do Con- selho, como órgão administrativo do Judi- ciário nacional. In casu, observa-se a concep- ção da Recomendação CNJ nº 31/2010 como um mecanismo para o estabelecimento de diretrizes relativas ao desempenho dos magistrados nesse setor, com o propósito de auxiliar a fundamentação das decisões e promover maior integração entre os po- deres e diversas áreas temáticas atinentes, para a eficiência na tutela do direito social em comento. Desse modo, trata do desenvolvimen- to da judicialização da saúde e acentua-se a reivindicação da concretização desse direito por intermédio da definição de uma linha evolutiva da jurisprudência dos tribunais su- periores referente ao tema. Ademais, subli- nhamos o cenário de atuação normativa do CNJ nessa seara e a presença de traços des- sa atividade nas teses delimitadas pelo Pre- ARTIGOS O Conselho Nacional de Justiça e o problema da judicialização da líica blica de ade: ee a aaçã jdiciáia em 2019-2020 Pedro Germano dos Anjos Gabrielle Crus Oliveira Resumo: Aborda o exercício do poder normativo pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a fim de compreender sua relevância normativa no cenário de intensificação do controle judicial das políticas públicas de saúde no Brasil nos últimos anos. Para tanto, baseia-se em pesquisas documentais e bibliográficas para envidar por apresentar uma contextualização do fenômeno e um histó- rico da jurisprudência referente ao direito à saúde no país e a influência do CNJ nesse processo. Ademais, trata da legitimidade do poder normativo do Conselho e seu impacto nesse campo mediante a Recomendação CNJ nº 31/2010, cujos traços são observados em teses recentes do Supremo Tribunal Federal – STF. Assim, percebe-se a pertinência desse ato normativo no aprimoramento das fundamentações das decisões e em uma análise interdisciplinar do problema pela magistratura. Palavras-Chave: Direito à saúde. Poder normativo. Controle orçamentário. Abstract: Discusses the exercise of the normative power by Nacional Council of Justice – CNJ in order to understand its normative relevance in the judicialization of judicial control of health public policies intensification scenario in Brazil during the last years. For that, it is based on documental and bibliographic studies to presente a contextualization of the phenomenon and a jurisprudential background related to the right to health in the country and the CNJ’s influence in that matter. Besides, explores the legitimacy of the Council’s normative power and its impact in this area by means of the Recommendation nº 31/2010, whose traits are observed in recent theses of Brazilian Federal Supreme Court – STF. Therefore, it concludes the belonging of this normative act in the impro- vement of the decisions’ justification and in interdisciplinary analysis of the problem by judiciary. Keywords: Right to health. Normative power. Budgetary control. 193 Revista CNJ, Brasília, v 4, n. 1, jan/jun 2020 | ISSN 2525-4502